Com Certificado Digital
Os cidadãos que possuem certificado digital (token A3) podem protocolar imediamente documentos digitais que irão tramitar como Processos Administrativos na Advocacia-Geral da União.
Clique no botão abaixo para logar com certificado digital.
Sem Certificado Digital
Para quem não possui certificado digital, é necessário apresentar presencialmente em uma das unidades da AGU os seguintes documentos:
a) Termo de Responsabilidade original assinado conforme documento de identificação apresentado;
b) Cópias de RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).
Clique aqui para baixar o Termo de Responsabilidade.
EXCEPCIONALMENTE, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a documentação requerida deve ser entregue à AGU via e-mail (para sapiens@agu.gov.br).
Pela Ouvidoria
Outra possibilidade é encaminhar um requerimento à Advocacia-Geral da União por meio da Ouvidoria.
Dúvidas? Clique aqui para baixar o tutorial do Protocolo Eletrônico da AGU.
