ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

ORIGEM: SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU/RJ

RELATÓRIO

Em cumprimento ao disposto no art. 131 da CRFB/88, no art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, no art. 8º-F da Lei nº 9.028/1995, no art. 19 do Ato Regimental AGU nº 05/2007 e no art. 1º da Portaria AGU nº 14/2020, conforme a delegação de competência atribuída pela Portaria Conjunta CGU/PGFN nº 99/2020, o órgão em epígrafe encaminha a esta e-CJU/Patrimônio, via SAPIENS com disponibilização de link de acesso ao Sistema SEI, os autos do processo em epígrafe, que tratam de análise de contrato de cessão de uso gratuito de imóvel da União à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

Autos tramitam na forma exclusivamente eletrônica e foram distribuídos ao signatário no dia 06 de dezembro de 2022 com os seguintes documentos:

Para melhor contextualização e compreensão da consulta submetida a apreciação da e-CJU/PATRIMÔNIO, unidade de execução da Consultoria-Geral da União (CGU), Órgão de Direção Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), reputo relevante transcrever a íntegra da(s) indagação(ões) formulada(s) através da Nota Técnica SEI nº 51436/2022/ME (29578171) , no qual há um relato da situação fática e do(s) questionamento(s) formulado(s), verbis

Referência: Processo nº 10154.161277/2022-21Interessado: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Endereço do imóvel: Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1011, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, denominado Edifício Sede do Ministério da Economia no Rio de Janeiro, com uma área de terreno de 105,49m²

RIP Imóvel nº 6001.02470.500-5 e RIP Utilização nº 6001.06139.500.6

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Versam os autos em epígrafe sobre a proposta de Cessão à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, do imóvel situado à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1011, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, denominado Edifício Sede do Ministério da Economia no Rio de Janeiro, com área de 105,49m² , com a finalidade de migrar a operação do seu Centro Estadual, situado no Rio de Janeiro, para dentro das instalações da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia do Rio de Janeiro/RJ, compartilhando as dependências do prédio com o objetivo de diminuir as despesas públicas com a manutenção das atividades das Instituições.

O Processo Administrativo em análise, foi inciado para tratar somente da Cessão de Uso Gratuito à FUNDACENTRO, uma vez que o Processo Administrativo nº 10768.103542/2019-33, iniciado pela SRA/RJ, vem tratando do rateio de despesas, sendo assim, como informamos no Despacho SPU/RJ/NUDEP 28943509, copilamos as informações pertinentes à Destinação.

O imóvel situado à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, denominado Edifício Sede do Ministério da Economia no Rio de Janeiro, O terreno foi adquirido na totalidade do antigo Estado da Guanabara, em virtude de permuta, através do Termo de Efetivação de Transferência e Incorporação ao Patrimônio da União, lavrado às fls. 50 a 52v., do Livro 5-A – Especial, de 11 de janeiro de 1962.

O imóvel está registrado sob a Matricula nº 18.667, Livro nº 3-AJ, fl. 249, do Cartório 7º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

O imóvel encontra-se cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUnet, sob o RIP Imóvel nº 6001.02470.500.5 , onde consta que constitui-se de terreno com 9.360,00 m² e área construída de 102.000,00 m² e RIP Utilização nº 6001.06139.500.6, objeto da destinação, terreno com m² e área construída de 105,49 m².

O imóvel situa-se em área urbanizada, com boa infraestrutura, iluminação pública, coleta de lixo, rede de água e esgoto e servida de transporte público. No entorno do imóvel se localizam imóveis comerciais e residenciais.

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Por meio do Ofício Eletrônico nº 5/2019/DEX-FUNDACENTRO (28944288), de 27 de novembro de 2019, à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, solicitou à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia do Rio de Janeiro/RJ, majoritária das áreas do imóvel situado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, entregue pela SPU/RJ, pelo Termo de Entrega lavrado em 30 de julho de 2019 no Livro nº 08 - Destinação SPU/RJ, fls 025/026, parte da área entregue a referida Superintendência, para migrar a operação do seu Centro Estadual, situado no Rio de Janeiro, para dentro das instalações da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia do Rio de Janeiro/RJ, compartilhando as dependências do prédio com o objetivo de diminuir as despesas públicas com a manutenção das atividades das Instituições.

Em 04/02/2021, pelo Ofício SEI nº 27821/2021/ME (28944298), a SRA/RJ solicitou a SPU/RJ à Cessão de área no Edifício Sede do Ministério da Economia/RJ para a FUNDACENTRO com a retificação do referido Termo de Entrega, com a reversão das salas 1106, 1108 e 1110 do prédio ao patrimônio da União, para celebração da cessão desse espaço pela SPU-RJ junto à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, como determina a Portaria nº 19.385, de 14 de agosto de 2020.

Em 04/02/2021, pelo Ofício SEI nº 27827/2021/ME (28944304) a SRA/RJ, informou a FUNDACENTRO, as tratativas com a SPU/RJ, para cessão de área do Edifício sede do Ministério da Economia/RJ.

Em 05/02/2021, pelo OFÍCIO SEI Nº 29091/2021/ME (28944311), a SUP/RJ informou a FUNDACENTRO, sobre a cessão das salas 1106, 1108 e 1110 do imóvel situado na Av. Presidente Antônio Carlos nº 375 - Edifício Sede do Ministério da Economia no Rio de Janeiro, salas estas ocupadas pela mesma. Informou ainda, que o órgão responsável pela destinação de imóveis da União é a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, a qual é representada no Estado do Rio de Janeiro pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), comunicou que a solicitação do imóvel em tela deve ser encaminhada à SPU/RJ por meio de Consulta no Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI), como determina a Portaria nº 318, de 18 de dezembro de 2014. Destacou que embora a SPU/RJ seja a responsável pela cessão do imóvel, a SRA-RJ continua sendo responsável pela administração do prédio e por sua gestão condominial, o que inclui as questões relativas ao rateio das despesas condominiais que devem ser pagas por entidades que ocupam espaço no prédio.

Em 08/06/2021, a FUNDACENTRO realizou cadastro no SISREI e a Consulta Prévia RJ nº 061/2021 (28944321), solicitando área à compartilhar.

Em 18/11/2021, FUNDACENTRO encaminhou o Ofício Eletrônico nº 152/2021/GGT-FUNDACENTRO (28944324) à SRA/RJ, sobre UNIFICA - Requisição de Compartilhamento de espaço junto à SRA/RJ para Unidade da Fundacentro/RJ, informando sobre a utilização da sala 1114, do imóvel, apresentou o número de colaboradores - servidores/Bolsistas Pesquisadores e Terceirizados -, bem como, Plano de Trabalho nº 0129381/2021/GGT/FUNDACENTRO (28944333) - Necessidade de Espaço do centro Regional do Sudeste-Rio de Janeiro (CRSER) para o Ministério da Economia/RJ.

Em 24/11/2021, a SRA/RJ, encaminhou e-mail (28944337), informando que a FUNDACENTRO ocupará a sala 1011 no prédio.

Em 26/06/2022, pelo Ofício SEI nº 158517/2022/ME (28944395), a SRA/RJ informou à FUNDACENTRO, sobre o rateio das despesas determinado na Portaria SE/ME nº 4.569, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre procedimentos para o rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados e sobre o pagamento de despesas exclusivas sob gestão do Ministério da Economia, uma vez que, a FUNDACENTRO, está utilizando a sala 1029 (Volta Redonda) do prédio de forma temporária e futuramente ocupará a sala 1011, após obras de adaptações e solicitou os dados básicos do órgão/unidade para preenchimento do termo de compartilhamento de imóvel e rateio de despesas: código da UG, código da gestão, nome da UG, CNPJ, endereço, CEP, nome do responsável, CPF do responsável, ato de designação/nomeação. Encaminhados pelos Docs. SEI nºs 28944410 e 28944415.

Em 20/05/2022, pelo Ofício SEI nº 152849/2022/ME (28944435), a SRA/RJ em resposta ao Ofício SEI nº 138466/2022/ME, sobre regularização de áreas, rerratificação e aditivo de Termo de Entrega da SRA-RJ, sobre a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), informou o seguinte: "o assunto está sendo tratado pelo processo nº 10768.103542/2019-33, e o espaço a ser cedido é apenas parte da sala 1011, não mais as salas informadas via Ofício SEI nº 27821/2021/ME. O assunto foi tratado em um e-mail encaminhado para a SPU-RJ no dia 24/11/2021 (24944162), embora a questão possa não ter ficado muito clara nele. Entretanto, há interesse da Fundacentro em realizar uma obra no espaço, o que alteraria sua área total. Dessa forma, solicita-se à SPU-RJ que espere até novo contato da SRA-RJ para prosseguir com a cessão para a Fundacentro".

Em 22/09/2022, pelo Ofício SEI nº 254003/2022/ME (28944460), a SRA/RJ informou que a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), o seguinte: "processo nº 10768.103542/2019-33 - no Ofício SEI Nº 152849/2022/ME (24985330), a SRA-RJ informou que a intenção seria ceder espaço da sala 1011 e solicitou que a SPU-RJ aguardasse novo contato para prosseguir com os trâmites de cessão. Com o andamento das tratativas sobre o assunto, gostaria de solicitar que a SPU-RJ já inicie os trâmites para reverter a sala 1011 ao patrimônio da União de forma que possa formalizar a sua cessão com a Fundacentro com celeridade, tendo em vista que o termo é condição da Fundacentro para que inicie sua obra no local. O espaço a ser cedido soma 180,18 m²".

Visto isso, realizamos no Processo Administrativo nº 04967.002260/2016-28 o Segundo Termo de Rerratificação do Termo de Entrega à SRA/RJ (28743296), lavrado em 13/10/2022 no Livro nº 04 - Termos Decorrentes SPU/RJ, às fls 13/14, retificando a Cláusula Segunda do Termo de Entrega de 30/07/2019 e a Cláusula Quarta do Termo de Rerratificação do Termo de Entrega de 06/06/2022 e confirmamos a reversão ao patrimônio da União da sala 1011 do imóvel, através do Termo de Reversão, lavrado em 13/10/2022 no Livro nº 04 - Termos Decorrentes SPU/RJ, às fls. 15/16, e a publicação em DOU do Extrato do Termo de Reversão, copilados do Processo citado e incluídos nos autos sob os Docs SEI nº 28944462 e nº 28944466.

Em 30/09/2022, pelo Ofício nº 7349-SeçPatrSS4/SPIMA/EscTer-Resp.Of.159547/22/ME (28944469) o Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, em resposta ao Ofício SEI nº 159547/2022/ME, encaminhado pela SRA/RJ, ao qual solicitou aquele Comando, devido ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmando entre o Comando do Exército e o Ministério da Economia, a avaliação da sala 1011 para cessão à FUNDACENTRO, encaminhou o Laudo de Avaliação nº 073/2022 (28944470) do Comando Militar do Leste - 1ª Região Militar/Seção de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, elaborado em 06 de julho de 2022, pela 1ª TEN OTT Débora Maestrelli Leobons, Engenheira Civil, CREA/RJ 2006132829, no valor total de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para área de 105,49m², como informado pela SRA/RJ aquele Comando.

Foram inseridos os autos a matricula do imóvel (28944473) e o espelho do CNPJ da FUNDACENTRO sob o nº 02.428.073/0001-36 (28944479)..

Em 24/10/2022, foi encaminhado a FUNDACENTRO com cópia à SRA/RJ, o Ofício SEI nº 277471/2022/ME (29024177), informando os procedimentos para continuarmos com a instrução processual e concluímos o Contrato de Cessão de Uso Gratuito à FUNDACENTRO.

Em 24/10/2022, encaminhamos a cópia do Ofício SEI nº 277471/2022/ME, a SRA/RJ, por e-mail (29055583) e atribuímos o referido processo a mesma e ao NUSUC para acompanhamento.

Em 27/10/2022, foi encaminhado pela FUNDACENTRO o Ofício Eletrônico nº 426/2022/CGGC/PRES-FUNDACENTRO (29203069), com o solicitado no Ofício SEI nº 277471/2022/ME (29024177), isto é, Portaria MPT n° 826 (29203397), de 15 de julho de 2022, cópia de documento pessoal da presidente da Fundacentro (29203228), Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019 (29203497) e Projeto de Utilização de Imóvel da União (29203581).

Em 08/11/2022, o NUSUC pelo Despacho SPU/RJ/NUSUC 29365358, restituiu o Processo ao NUDEP informando "Restituo o presente processo, informando sobre a impossibilidade da abertura do RIP Utilização para a FUNDACENTRO, devido à divergência de áreas informadas no Laudo de Avaliação (28944470) 105,49m² e no anexo (29365350) 198,47m²", o referido anexo foi encaminhado pela SRA/RJ, posterior a informação pela referida Superintendência ao Comando do Exercito.

Face a divergência apresentada, foi determinado em videoconferência interna (Gabinete da SPU/RJ e Núcleos), em 11/11/2022, que o NUCIP/SPU/RJ deveria calcular a fração ideal da área de 105,49m², informada no Laudo de Avaliação nº 073/2022, para o acerto no RIP Utilização nº 6001.06139.500.6 no SPIUnet, conforme solicitado no Despacho SPU/RJ/NUDEP 29492630.

Em 16/11/2022, o NUCIP encaminho o Despacho SPU/RJ/NUCP 29547677, com os esclarecemos necessários sobre as divergências apresentadas e anexos, sobre a área da sala 1011, bem com, o calculo da fração ideal de acordo com a área de 105,49m². Com a fração ideal informada o NUSUC acertou o RIP Utilização 6001.06139.500.6 (29567557).

Na sequência, foram elaborados o seguintes documentos: Minuta de Contrato 29569258, Despacho Decisório nº 3271/2022 29574206 e Declaração de Dispensa de Licitação 29575866.

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Baseado na fundamentação da documentação acostada e elementos contidos no Processo Administrativo n.º 10154.161277/2022-21, consideramos que a Cessão do imóvel em questão à FUNDACENTRO, atende ao interesse público. sugerimos o encaminhamento a SPU/DEGAT/CGBAP para análise e encaminhamento ao GE-DESUP - 0 como determina a Portaria SEDDM/ME nº 9.239, de 20 de outubro de 2022.

Posteriormente, caso aprovação favorável pelo GE DESUP, encaminharemos o processo à CJU-RJ para análise da Minuta do Contrato de Cessão de Uso Gratuito 29569258.

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Submeto a presente Nota Técnica ao Senhor Superintendente desta SPU/RJ, para análise e decisão e, caso acolhida, sugiro que os autos sejam encaminhados ao GE-DESUP-0, considerando o valor do imóvel, nos termos da Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022, para análise e deliberação.

Pela leitura do processado, verifica-se que o imóvel em testilha é de propriedade da União, cuja destinação recomendada na nota técnica foi acolhida pelo GE-DESUP, conforme item 10 da ATA (documento SEI 29823797).

Há, outrossim declaração de dispensa de licitação (SEI 29808221), a respectiva ratificação por parte da autoridade superior (SEI 29835427) e a minuta do contrato de cessão (SEI 29915289).

ANÁLISE

FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER

Esta manifestação jurídica tem a finalidade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa. A função do órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar providências para salvaguardar o Gestor Público, a quem compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a precaução recomendada.

Importante salientar que o exame dos autos restringe-se aos seus aspectos jurídicos, excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica e/ou financeira. Em relação a estes, partiremos da premissa de que a autoridade assessorada municiou-se dos conhecimentos específicos imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração, observando os requisitos legalmente impostos.

De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes, observar se os seus atos estão dentro do seu limite de competências.

Destaque-se que determinadas observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada, a quem compete, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva do(s) agente(s) público(s) envolvido(s).

Assim, caberá tão somente a esta Consultoria, à luz do art. 131 da Constituição Federal de 1988 e do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993, prestar assessoramento sob o enfoque estritamente jurídico, não sendo competência deste órgão consultivo o exame da matéria em razão das motivações técnica e econômica, nem da oportunidade e conveniência, tampouco fazer juízo crítico sobre cálculos e avaliações, ou mesmo invadir o campo relacionado à necessidade material no âmbito do órgão assessorado.

Portanto, esta manifestação limita-se à análise juridica sem se imiscuir no mérito administrativo em conformidade com a orientação do Enunciado nº 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União, no sentido de que

DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO - CESSÃO DE USO

Como é cediço, o legislador tratou de maneira distinta o regime de entrega de imóveis para a Administração Direta e para a Administração Indireta: para a primeira a entrega se faz mediante termo, ocorrendo em sentido estrito e, para os entes da Administração Indireta, a cessão de uso, conforme preceitua o artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760/1946:

Como se vê, o legislador fez esse discrímen em consonância com a boa técnica, pois, na forma do Decreto-Lei nº 200/1967, enquanto a Administração Direta se constitui em uma entidade monolítica - a União enquanto pessoa jurídica de Direito Público -, a Administração Indireta se fraciona em diversas outras entidades, constituídas segundo diferentes fundamentos jurídicos, mas guardando todas entre si a característica comum de possuírem personalidades jurídicas próprias, distintas uma da outra e distintas também da personalidade do ente que as instituiu.

Tornando a analisar o art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, agora pode se justificar o que ali ocorre: a entrega em sentido estrito de imóvel para uso na Administração Pública se dá mediante termo, sendo este termo a formalização do ato pelo qual a Administração desloca para o órgão a responsabilidade pelo imóvel e lhe confere a prerrogativa de usá-lo. Por outro lado, quando se pretende entregar (em sentido amplo) o imóvel para a Administração Indireta, há duas pessoas jurídicas distintas no contexto: de um lado a União, entregando o imóvel, e de outro a entidade da Administração Indireta que pretende usá-lo, e assim se procede à formalização da cessão de uso do imóvel.

A FUNDACENTRO possui natureza da autarquia federal, sendo evidente, portanto, que há negócio jurídico sendo formalizado: há duas pessoas jurídicas, partes distintas no ajuste, que entre si pretendem constituir obrigações recíprocas - há clara bilateralidade - fazendo-se necessária a adoção de regime jurídico compatível com o negócio que se pretende implementar: daí adotando o legislador o regime da cessão de uso, tipicamente contratual.

No primeiro caso, de outro modo, a União não pode firmar ajuste consigo própria, e isto sequer é necessário. Não há necessidade de estabelecer como obrigação nova aquela que já existe para consigo própria (a União continuará responsável pelo imóvel), se restringindo a Secretaria do Patrimônio da União a conferir a prerrogativa de uso e a responsabilidade pela gestão, manutenção, e demais obrigações relacionadas ao imóvel ao órgão beneficiário da entrega.

APROVAÇÃO DA MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO

Os autos foram remetidos a esta e-CJU/Patrimônio com o expresso pedido de aprovação da minuta apresentada, que inclui a possibilidade de procedimento prévio de conciliação junto à CLC da CJU-RJ, na eventualidade de litígio entre as partes

CONCLUSÃO -

Em face do anteriormente exposto, recomenda-seque se promova a conferência final em todos os atos, termos e especificações técnicas, bem como dos documentos de identificação dos signatários, a fim de sanar eventuais omissões, erros materiais, gramaticais, de dados ou técnica de redação, assim como citação de normativos eventualmente revogados, posto que a instrução processual, a conferência de dados e a indicação dos normativos específicos em vigor, que respaldam a prática do ato, são atribuições próprias do órgão assessorado.

Com o advento da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 17, Seção 1, de 24 de janeiro de 2020 (Sexta-feira), páginas 1/3, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 10 do aludido ato normativo.

Solicita-se ao Protocolo que devolva ao órgão consulente para ciência e providências cabíveis.

É o parecer, de caráter opinativo, que prescinde de aprovação por força do art. 21 da Portaria E-CJU/Patrimônio/CGU/AGU n° 1/2020 – Regimento Interno da e-CJU/Patrimônio, publicada no Suplemento B do BSE nº 30, de 30 de julho de 2020

Documento assinado eletronicamente por NELSON ORLANDO DE ALARCÃO DUCCINI, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1053800232 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): NELSON ORLANDO DE ALARCÃO DUCCINI, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 08-12-2022 11:34. Número de Série: 77218269410488336199396275606. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.

SEI Nº	DESCRIÇÃO
28943509	Despacho
28944288	Ofício
28944298	Ofício
28944304	Ofício
28944311	Ofício
28944317	Ofício
28944321	Requerimento
28944324	Ofício
28944333	Minuta
28944337	E-mail
28944395	Ofício
28944410	Portaria
28944415	Termo
28944435	Ofício
28944460	Ofício
28944462	Termo
28944466	Publicação
28944469	Ofício
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28944473	Matrícula
28944479	CNPJ
29023660	Portaria
29023839	Manual
29024084	Portaria
29024177	Ofício 277471
29055524	E-mail
29055583	E-mail
29203069	Ofício
29203228	Documento
29203397	Portaria
29203497	Decreto
29203581	Projeto
29203637	E-mail
29203817	E-mail
29365350	Demonstrativo de áreas
29365358	Despacho
29468380	Dados da Benfeitoria da Utilização
29469015	Dados da Benfeitoria da Utilização
29471488	Espelho Cadastro SPIUnet RIP 6001.04570.500-4
29471829	Despacho
29492630	Despacho
29547519	Planilha
29547590	Espelho
29547649	Espelho
29547677	Despacho
29551725	Despacho
29567557	Espelho Cadastro SPIUnet RIP 6001.06139.500-6570.500-4
29567755	Despacho
29569258	Minuta de Contrato
29574206	Despacho Decisório 3271
29575866	Declaração
29578171	Nota Técnica 51436
29598934	Checklist
29739404	Checklist
29823797	Ata
29808221	Declaração
29795214	Minuta de Ratificação de Dispensa de Licitação
29795463	Extrato
29795501	Despacho
29835427	Ratificação de Dispensa de Licitação
29887333	Publicação
29915289	Minuta de Contrato
29917653	Ofício 302310
29934467	Despacho
29937076	E-mail
29986367	Despacho
29986812	Recibo 05/12/22
29986895	Ofício 4739