ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

PARECER n. 01078/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

 

NUP: 19739.106533/2022-11

INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ - SPU/CE

ASSUNTOS: CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS

 

EMENTA: NÃO NECESSIDADE DE ANÁLISE JURÍDICA PRÉVIA. TERMOS DE ENTREGA DE IMÓVEL DA UNIÃO. NÃO SE INSERE EM QUALQUER DAS CATEGORIAS JURÍDICAS PARA AS QUAIS A LEGISLAÇÃO PREVÊ MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA AGU.
 

 

O órgão assessorado envia para análise jurídica a minuta do termo de entrega.

Foram juntados os seguintes documentos:

22213434 Anexo 24/12/2021 SPU-CE-COORD
 
22213085 Ofício 35287 08/02/2022 SPU-CE-COORD
 
25999176 E-mail 28/06/2022 SPU-CE
 
25999259 Ofício 28/06/2022 SPU-CE
 
25999317 Despacho 29/06/2022 SPU-CE
 
26051000 Ofício 189423 01/07/2022 SPU-CE-NUDEP
 
26051411 Espelho 01/07/2022 SPU-CE-NUDEP
 
26063131 Despacho 01/07/2022 SPU-CE-NUDEP
 
26075749 E-mail 01/07/2022 SPU-CE-NUGES
 
26102230 Confirmação 01/07/2022 SPU-CE-NUGES
 
26916682 Projeto 03/08/2022 SPU-CE-NUDEP
 
26916714 Nota Informativa 28073 03/08/2022 SPU-CE-NUDEP
 
26963743 Espelho 04/08/2022 SPU-CE-NUDEP
 
26979618 Espelho 04/08/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27455653 Laudo de Avaliação de Imóvel 634 23/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27480201 Relatório 23/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27480203 Dados 23/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27480207 Registro 23/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27480239 Anexo 23/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27482324 Nota Informativa 30939 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27498131 Nota 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27498136 Consulta 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27498138 Anexo 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27498140 Nota 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27498299 Nota Informativa 31008 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27503079 Despacho 24/08/2022 SPU-CE-NUCIP
 
27558612 Anexo 26/08/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27558638 Despacho 26/08/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27702566 Portaria 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27702653 Portaria 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27702739 Portaria 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27702809 Portaria 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27702886 Portaria 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27705604 Anexo 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27705608 Anexo 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27705647 Nota Informativa 32118 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27716383 Matrícula 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
27718973 Nota Informativa 32198 01/09/2022 SPU-CE-NUDEP
 
29678095 Despacho 22/11/2022 SPU-DEGAT-CGDIN
 
29782299 Checklist 25/11/2022 SPU-DEGAT-CGBAP
 
30308937 Ata 15/12/2022 SPU-DESUD-GEDESUP
 
30310328 Despacho 15/12/2022 SPU-DEGAT-CGBAP
 
30506385 Nota Informativa 46047 23/12/2022 SPU-CE-NUDEP
 
30507410 Minuta de Termo de Contrato 23/12/2022 SPU-CE-NUDEP
 
30508905 Ofício 316560 23/12/2022 SPU-CE-NUDEP
 
30509248 Ofício 316562 23/12/2022 SPU-CE-NUDEP
 
30546298 E-mail 26/12/2022 SPU-CE-COORD

 

Todavia, não há necessidade de prévia manifestação jurídica, em face dos termos de entrega, tendo em vista a seguinte manifestação jurídica:

 

A ementa do Parecer n. 113/2022/NUCJR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, exarado no NUP 00377.000496/2011-12, diz o seguinte:

"TERMO DE ENTREGA DE ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS. ENTREGA EM SENTIDO ESTRITO - ART. 79, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO CONSULTIVO. A entrega a que alude o art. 79, §1º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 se trata de ato administrativo ordinário, pelo qual a  Secretaria do Patrimônio da União confere, ao órgão da União beneficiário da entrega, a prerrogativa de uso e as responsabilidades associadas ao imóvel que pelo ato lhe é entregue. Se tratando de ato administrativo ordinário, o termo de entrega correspondente não corresponde a contrato ou instrumento congênere (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)."

Assim sendo, devem os autos retornar para o órgão interessado, para tomar conhecimento desta manifestação jurídica.

 

Brasília, 28 de dezembro de 2022.

 

 

VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO DA UNIÃO

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 19739106533202211 e da chave de acesso b9f5d9c9

 




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