ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

PARECER n. 00049/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

NUP: 21030.014670/2021-69

INTERESSADOS: COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA NO ESTADO DA PARÁ / CEPLAC

ASSUNTOS: PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ANÁLISE DE MINUTA DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS EM IMÓVEIS CEDIDOS

EMENTA: PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO. ANÁLISE DA MINUTA  DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO E RATEIO DE DESPESAS COMUNS EM IMÓVEIS CEDIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A SER CELEBRADO ENTRE SFA/MAPA/PA E SUPAM/CEPLAC. APROVAÇÃO E PROSSEGUIMENTO. FUNDAMENTO LEGAL PORTARIA Nº 1.708, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

I - RELATÓRIO

O processo em epígrafe oriundo da Superintendência do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento no Estado Pará - SFA/MAPA/PA, submete a esta especializada minuta de Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas em imóveis objeto de Cessão entre a Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará e a Superintendência de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados do Pará e Amazonas - SUPAM/CEPLAC.

Os imóveis objeto da Cessão são identificados como prédio do antigo Laboratório de Sementes e Prédio do antigo Laboratório de Bebidas e Vinagres), situados à Avenida Almirante Barroso, 5384, Castanheira, Belém/PA, pertencentes à Superintendência do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento no Estado Pará - SFA/MAPA/PA, cuja vigência é de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.

Na instrução processual forma acostados os seguintes documentos:

É o breve relatório.

Submetida a minuta à análise passamos ao exame.

II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A manifestação desta unidade consultiva se dá com fundamento no art. 11, inciso V, da Lei Complementar nº 73/93 e art. 1º, V, § 5º, da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020.

Adentrando na análise da matéria submetida, qual seja a celebração do Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas de área comum entre a Superintendência Federal de Agricultura no Pará-SFA/MAPA/PA e a Superintendência de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados do Pará e Amazonas - SUPAM/CEPLAC, impende observar inicialmente que a instrução processual se adequa à espécie, destacando-se a competência delegada às autoridades dos órgãos signatários no âmbito do Estado para a prática do ato.

Em relação ao fundamento legal a ensejar a espécie, encontra-se o permissivo na Portaria nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, ao dispor sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, senão vejamos:

"Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."

"Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - despesas comuns: locação de imóveis, serviços de água e esgoto, serviços de energia elétrica, manutenção e conservação de bens imóveis, serviços de limpeza e conservação, vigilância ostensiva e outras despesas compartilhadas entre os órgãos e entidades que ocupam o mesmo imóvel;

II - despesas exclusivas: aquelas destinadas ao atendimento de necessidades específicas de cada órgão ou a prestação de serviços em que seja possível individualizar o uso, incluindo-se os serviços de correios, de telefonia, estagiários, locação de impressoras, manutenção, seguro e combustível dos veículos e terceirizações para atendimento somente da unidade, como vigilância exclusiva;

III - órgão gestor: unidade organizacional responsável pela administração de edifícios utilizados pelo respectivo órgão da administração direta, autárquica e fundacional; e por aqueles que aderiram ao programa de estratégias de ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis por eles ocupados, nos termos do § 3º do art. 2º, da Portaria Conjunta SEGES/SPU nº 38, de 31 de julho de 2020;

IV - órgão cliente: órgão ou entidade que utiliza edifícios públicos ou privados de uso especial de forma compartilhada e sob a administração de um órgão gestor;

V - população principal: soma dos postos de trabalho integrais e reduzidos do órgão ocupante, aplicando-se os seguintes pesos: a) postos de trabalho integrais: peso 1; e b) postos de trabalho reduzidos: peso 0,5; e

VI - Termo de Compartilhamento: documento hábil e vinculativo para a descentralização direta dos créditos para ressarcimento das despesas comuns. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Portaria, aplica-se a definição de postos de trabalho integrais e reduzidos, bem como de áreas privativas e comuns, contidos, respectivamente, nos incisos dos arts. 3º e 8º da Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020."

No tocante ao rateio de despesas a mesma Portaria traz a seguinte previsão:

"Art. 3º Para o rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos clientes deverá ser formalizado o Termo de Compartilhamento com o órgão gestor, conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Quando o imóvel compartilhado não é de propriedade da União, deverão ser anexados os seguintes documentos ao Termo de Compartilhamento de que trata o caput:"

"Art. 4º Devem ser utilizados os seguintes critérios de rateio de despesa:

I - área de trabalho: rateio proporcional à área de trabalho ocupada por cada órgão, em relação à área total de trabalho da edificação; ou

II - população principal: rateio per capita tendo como base a soma ponderada dos postos de trabalho. Parágrafo único. Poderá ser adotado, de forma fundamentada e em comum acordo, outro critério de rateio de despesas com o objetivo específico de garantir a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores atribuídos a cada órgão e entidade. Previsão de valores e expectativa de desembolso

Art. 5º A previsão dos valores referentes às despesas comuns, acompanhada da expectativa de desembolso mensal e dos reajustes das estimativas de gastos, será elaborada pelo órgão gestor de cada edifício e encaminhada para os respectivos órgãos clientes até o dia 15 de abril de cada exercício. Ressarcimento de despesas

Art. 6º O ressarcimento de despesas comuns decorrentes do compartilhamento deverá ocorrer por meio de descentralização de créditos orçamentários direta do órgão cliente para o órgão gestor, dispensando-se a formalização de Termo de Execução Descentralizada, em conformidade com o inciso II, do §3º, do art. 3º, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Art. 7º O órgão cliente promoverá, mensalmente, o ressarcimento ao órgão gestor das despesas de compartilhamento efetivamente ocorridas, nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

§1º Para o ressarcimento previsto neste artigo, o órgão gestor apresentará a prestação de contas mensal ao órgão cliente até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência das despesas, devendo o órgão cliente emitir as respectivas notas de movimentação de crédito e de programação financeira até o vigésimo dia do mesmo mês."

Portanto, inequívoco o permissivo legal a fundamentar a hipótese de compartilhamento e rateio conforme pretendido pelos órgãos envolvidos.

No tocante aos termos da minuta apresentada, não se observam reparos a serem feitos, haja vista, o atendimento do disposto no artigo 3º e seguintes, no que se refere aos requisitos estabelecidos no anexo I, o que foi atendido pelos órgãos, considerando especialmente a clareza do objeto, vigência, obrigação das partes, quadro de despesas do rateio e critérios definidos. 

III - CONCLUSÃO

Ante o resumidamente exposto, opino pela aprovação dos termos da minuta trazida a análise, bem como, o prosseguimento do feito em seus demais termos, eis que atende ao modelo anexo constante da Portaria nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021​.

É o Parecer.

Boa Vista-RR, 19 de janeiro de 2023.

SILVINO LOPES DA SILVA

Advogado da União em Roraima-CJU-RR/CGU/AGU

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 21030014670202169 e da chave de acesso b8829961