ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PIAUÍ - SPU/PI

ASSUNTOS: Solicitação Manifestação Jurídica. Minuta Contrato de Aforamento Gratuito. Necessidade de Complementação da Instrução Processual. Devolução à Origem.

1. Os autos em epígrafe são encaminhados pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí – SPU/PI, inicialmente à Consultoria Jurídica da União naquele Estado – CJU/PI, através do Ofício SEI nº 9469/2023/ME, datado de 18 de janeiro de 2023, tendo como objetivo a apreciação jurídica da Minuta do Contrato de Aforamento Gratuito nele contido.

2. Em função da atual sistemática implantada com a instalação e funcionamento das Consultorias Jurídicas Virtuais – ECJU, os autos foram direcionados a esta unidade temática de Patrimônio da União – ECJU/Patrimônio, sendo a mim distribuídos para apreciação e realização da manifestação jurídica solicitada

3. O objeto da Minuta encaminhada, como já dito, é a realização do Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel de domínio parcial da União situado à Avenida Jóquei Clube 299, Sala 708 - Pavimento 07, Edifício Euro Business, Bairro Jóquei, no Município de Teresina – Piauí, fração ideal de 0,00390 de um terreno com área de 3.082,65 m².

4. Ao observar a Instrução Processual, todavia, verificamos que não constar a apreciação e deliberação sobre este Aforamento pelo pertinente Grupo Especial de Destinação Supervisionada, como previsto na Portaria SEDDM/ME Nº 9.239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

5. Tal análise e aprovação deve ocorrer antes do encaminhamento da Minuta para apreciação jurídica, motivo pelo qual entendemos necessário o retorno dos autos à Origem para complementação desta instrução.

6. Afora isto, já que ocorrerá o retorno processual, sugerimos que haja a atualização do valor de Avaliação do imóvel, visto que o documento juntado possui data base de cálculo o dia 28/01/2022, portanto, mais de 01 ano passado.

7. Pelo exposto, após a manifestação do GE-DESUP pertinente com a autorização da Destinação pretendida e ocorrência de eventual complementação na instrução processual também solicitada e outra qualquer que se julgue necessária, devem os autos retornar à esta ECJU/Patrimônio para finalização da apreciação jurídica solicitada.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 19739148115202200 e da chave de acesso e8d94062

Documento assinado eletronicamente por SÍLVIO CARLOS PINHEIRO SANTANNA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1082515047 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): SÍLVIO CARLOS PINHEIRO SANTANNA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 30-01-2023 15:01. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.