ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 711 7º ANDAR PLANO PILOTO CEP:70047-900 BRASÍLIA - DF (61) 2022-7480

DESPACHO n. 00572/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU

NUP: 23000.029858/2022-75

INTERESSADOS: DIRETOR DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CGPES/DIPPES/SESU-MEC

ASSUNTOS: INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL

Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU.     

Ao Setor de Apoio Administrativo para adoção dos registros eletrônicos pertinentes.

Encaminhe-se os autos à Chefe de Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo, para alimentação da página da Consultoria Jurídica, para providenciar a inserção na página do Ministério da Educação e para ciência aos advogados públicos em exercício na CONJUR/MEC.

Seja dada ciência, com registro de que se trata de IJR, à:

a) Procuradoria-Geral da União;

b) às Procuradorias Regionais da União; e

c)​ ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da Consultoria-Geral da União.    

 Ato contínuo, à Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL

Procurador Federal

Consultor Jurídico

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23000029858202275 e da chave de acesso cad20faf