ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO n. 00073/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 01400.002892/2023-38

INTERESSADOS: SECRETARIA DA ECONOMIA CRIATIVA - SEC/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

Aprovo, por seus fundamentos bem expostos, o PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

À Coordenação de Apoio Administrativo desta CONJUR, para:

(i) em 60 (sessenta) dias antes do encerramento da vigência, notifique os órgãos técnicos para manifestação sobre a necessidade de renovação da presente Manifestação Jurídica Referencial - MJR, e abra tarefa, no Sapiens, para a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, a fim de que sejam adotados os trâmites necessários para eventual renovação deste referencial;

(ii) o encaminhamento da presente manifestação jurídica referencial, via Sapiens, para ciência da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU); e

(iii) remessa dos autos à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, visando a comunicação do seu teor às Secretarias competentes, para ciência e providências cabíveis.

Brasília, 13 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

SOCORRO JANAINA M. LEONARDO

Advogada da União

Consultora Jurídica Substituta

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400002892202338 e da chave de acesso f9a510a4