ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

 

DESPACHO n. 00157/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.001983/2023-56

INTERESSADOS: TERCEIRO INTERESSADO

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Aprovo o PARECER nº 31/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

​Devolvam-se os autos à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural apenas para revisão das datas do cronograma previsto no Anexo III da minuta, as quais já se encontram parcialmente defasadas, sem prejuízo de eventuais alterações a critério da própria Ministra de Estado da Cultura, conforme orientado no Parecer ora aprovado. 

 

Brasília, 11 de abril de 2023.

 

 

(assinado eletronicamente)

SOCORRO JANAINA M. LEONARDO

Advogada da União

Consultora Jurídica Substituta

 

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400001983202356 e da chave de acesso 54f132f8

 



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