ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO

DESPACHO n. 00042/2023/COORD/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

 

NUP: 21084.000920/2010-03

INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ E OUTROS

ASSUNTOS: UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

 

Embora não se trate de caso de aprovação de Parecer, estou de acordo com os termos do PARECER n. 00246/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU.

 

Ao órgao consulente.

 

Brasília, 19 de abril de 2023.

 

 

ROGÉRIO PEREIRA

ADVOGADO DA UNIÃO

COORDENADOR DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO

 

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 21084000920201003 e da chave de acesso aaea0740

 



Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO PEREIRA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1149487433 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ROGÉRIO PEREIRA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 19-04-2023 10:05. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.