ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

ASSUNTOS: PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO. CESSÃO DE USO GRATUITO. TERMO ADITIVO. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL.

O autos do processo em epígrafe cuidam fundamentalmente da Cessão de Uso Gratuito cujo contrato foi celebrado entre a União e Centrais Elétricas Brasileiras S.A, - Eletrobrás e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Gouveia, assinado em 3 de novembro de 2008.

A SPU/MG submete os autos para fins de exame por esta especializada quanto à juridicidade da celebração de Termo Aditivo cujo o objeto é Sub-rogação contratual substituindo na condição de Cedente a Eletrobrás pela ENBPar.

O bem imóvel cedido se caracteriza como imóvel situado à rua Nossa Senhora das Dores, nº 1.187, localizado no Município de Gouveia Minas Gerais.

Em face do disposto na Lei nº 14.182 de 12/07/2021 estabeleceu-se o permissivo legal que no caso vertente culminou com a substituição da Eletrobrás pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear Binacional - ENB-Par quanto à administração de bens, dentre outros.

O contrato a ser sub-rogado permanece vigente, haja vista o prazo contratual de 20 (vinte) anos.

Instrui o processo, fundamentalmente, o Contrato originário, minuta do Termo Aditivo, manifestação da SPU/MG dentre outros anexos relativos à contratação.

A competência legal atribuída para manifestação em processos desta natureza por parte desta unidade consultiva, dá-se em face do contido no art. 11, inciso V, da Lei Complementar nº 73/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União e dá outras providências c/c art. 1º, V, § 5º, da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020.

Importante destacar que a presente manifestação cinge-se única e exclusivamente aos aspectos jurídicos da cessão de posição contratual/sub-rogação e da minuta de termo aditivo (SEI 32737521 e SEI 33286753), não competindo à esta especializada analisar quaisquer outros aspectos relativos ao mérito do ato administrativo pretendido.

O termo Sub-rogação na seara jurídica significa substituição, podendo se caracterizar como legal e convencional, ou seja, quando se define por lei ou por acordo das partes, portanto, sintetiza-se de modo mais simples como o fenômeno jurídico de substituição do sujeito ou do objeto em determinada relação jurídica obrigacional.

In casu, se trata da substituição de um dos sujeitos do contrato celebrado entre a União/Eletrobrás e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gouveia, substituindo-se, portanto, um dos cedentes, a Eletrobrás.

Imperativo ratificar que A ENBPar é empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja criação foi prevista na Lei nº 14.182/2021, para, entre outras finalidades, administrar os Bens da União Sob Administração da Eletrobrás (“BUSA”), de que trata o Decreto-Lei n° 1.383, de 26 de dezembro de 1974, observadas, inclusive, todas as regras para transição.

Outro aspecto importante a ser observado é que a Eletrobrás deseja ceder e transferir o Contrato de Cessão de Uso Gratuito e sua inteira posição no instrumento para a ENBPar, que deseja assumir a posição da Eletrobrás no Contrato de Cessão de Uso Gratuito, o que exatamente caracteriza a Sub-rogação como convencional, haja vista o acordo e interesse manifestado das partes neste sentido.

Portanto, a sub-rogação é o meio a ser utilizado para operacionalizar a transferência das obrigações contratuais assumidas pela Eletrobrás para a ENBPar, no procedimento administrativo para concretização da gestão plena.

Desta feita, o entendimento é pela utilização de termo aditivo para sub-rogação contratual, observando-se os requisitos legais, com fundamento no art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993, como medida necessária à plena gestão dos contratos administrativos vigentes, considerando, sobretudo, a vigência desta lei por ocasião da contratação, senão vejamos:

Relevante assinalar que o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa genérica de alteração unilateral dos contratos administrativos, de forma a melhor adequá-los ao interesse público tutelado, denominada de "competências anômalas" da Administração. Sobre o tema, ensina MARÇAL JUSTEN FILHO:

No que refere aos termos da minuta trazida a exame, notadamente, a recomendada pela SPU/MG (SEI 32737521) não observamos reparos a serem feitos, eis que mantidas incólumes todas as suas disposições contratuais, tais como direitos, obrigações e forma de execução, entende-se que não há alteração propriamente dita do contrato administrativo a ser sub-rogado, senão da posição ocupada por uma das partes, pelo que é inaplicável ao caso, salvo melhor juízo, o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Ante o resumidamente exposto, o entendimento é pela possibilidade jurídica de aprovação da minuta do Termo Aditivo para as cessões de posição contratual à ENBPar, para efeito do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 04905005108200731 e da chave de acesso 031a2b9f

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