ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

PARECER n. 00393/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

NUP: 10154.158356/2022-55

INTERESSADOS: SPU/SC - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA E OUTROS

ASSUNTOS: OBRAS DE INFRAESTRUTURA

EMENTA: CONSULTA FORMULADA PELO ÓRGÃO PATRIMONIAL. OPINA-SE PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS ENCAMINHAMENTOS FEITOS.

DO RELATÓRIO

Os presentes autos foram enviados para esta Consultoria, com o fito de análise jurídica da legalidade dos encaminhamentos feitos pela Nota Técnica SEI nº 14048/2023/MGI:

"(...) Ante ao exposto, considerando os documentos apresentados, no caso em tela, pelo Município de Biguaçu/SC, o regramento do art. 15 da Lei nº 13.240/15 e o PARECER n. 01189/2017/ACS/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU, compreende-se que o domínio da área já se encontra na titularidade do Município, faltando apenas o registro do logradouro público na Serventia competente. Para tal, basta esta SPU/SC oficiar o Município e o Cartório do Registro de Imóveis de Biguaçu/SC para que este faça a regularização cartorial da área, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.240/2015 e no art. 195-A da Lei nº 6.015/73. 

Em atenção aos documentos apresentados pelo Município de Biguaçu/SC no presente processo, o regramento do art. 15 da Lei nº 13.240/15 e o PARECER n. 01189/2017/ACS/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU, conclui-se que o domínio da área já se encontra na titularidade do ente municipal, decorrente de transferência ex lege, faltando apenas o registro do logradouro público no Registro de Imóveis de Biguaçu/SC.

Assim, não há necessidade de dar continuidade a autorização de obras, uma vez que a área não está mais em domínio da União, bastando apenas fazer a regularização cartorial, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.240/2015 e no art. 195-A da Lei nº 6.015/73.

Considerando a complexidade da temática, recomenda-se:

encaminhar os autos à Consultoria Jurídica da União (CJU) para manifestação acerca da legalidade dos encaminhamentos propostos nesta Nota Técnica (Evento SEI nº 34066157);

sendo positivo o posicionamento da CJU, deve-se oficiar o Município e o Registro de Imóveis de Biguaçu/SC para regularização de domínio da área, em consonância com o art. art. 15 da Lei nº 13.240/2015 e no art. 195-A da Lei nº 6.015/73;

sendo negativo, faz-se necessário analisar as indicações advindas do órgão para, posteriormente, dar os devidos encaminhamentos.(...)"

Foram juntados os seguintes documentos, via SEI:

É o sucinto e breve relato.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Percebe-se do questionamento feito pelo órgão interessado que se pretende a regularização cartorial, nos termos do art. 15 da Lei nº 13.240/2015 e no art. 195-A da Lei nº 6.015/73.

Neste sentido, veja-se o contido nos referidos artigos:

Lei n° 13.240/2015:

"Art. 15. Ficam transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos, pertencentes a parcelamentos do solo para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e registrados nos cartórios de registro de imóveis, localizados em terrenos de domínio da União."

Lei n° 6.015/73:

"Art. 195-A.  O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: (...)"    

Com fulcro nos mencionados dispositivos legais, percebe-se o acerto das orientações contidas na mencionada Nota Técnica, exarada pelo r. órgão patrimonial. Resta evidente, que houve a transferência, tanto pelo disposto na Lei, quanto pelas explicações trazidas na Nota. Ademais, o próprio Município poderá solicitar ao cartório competente a abertura da matrícula.

Registre-se, ainda, por oportuno, o precedente contido no PARECER n. 01189/2017/ACS/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU, em caso análogo ao presente.

DA CONCLUSÃO

Assim sendo, opina-se pela possibilidade jurídica dos encaminhamentos do órgão patrimonial, lançados na Nota Técnica SEI nº 14048/2023/MGI.

Devem os autos retornar para o órgão de origem.

Brasília, 20 de maio de 2023.

VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154158356202255 e da chave de acesso 0bf12bef