
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 711 7º ANDAR PLANO PILOTO CEP:70047-900 BRASÍLIA - DF (61) 2022-7480
DESPACHO n. 01976/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU
NUP: 00732.002068/2020-11
INTERESSADOS: MAYARA MARTINS LOPES E OUTROS
ASSUNTOS: Informação Jurídica Referencial – IJR. Ações judiciais em que se discute concessão de auxílio moradia a médico residente.
Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00003/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU e o DESPACHO n. 01974/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU
Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.
Após, encaminhem-se os autos:
- para ciência da manifestação, com registro de que se trata de IJR, à Procuradoria-Geral da União, às Procuradorias Regionais da União e ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da Consultoria-Geral da União; e
- à Chefe de Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo para alimentação da página da Consultoria Jurídica, para providenciar a inserção da IJR na página do MEC e para providenciar ciência dos advogados públicos em exercício na Conjur/MEC; e
- Ato contínuo, à Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, para ciência.
Brasília, 22 de maio de 2023.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
Procurador Federal
Consultor Jurídico
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00732002068202011 e da chave de acesso 1129b948
Documento assinado eletronicamente por RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis.
A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1177807997 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br.
Informações adicionais:
Signatário (a): RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br).
Data e Hora: 22-05-2023 17:04.
Número de Série: 51385880098497591760186147324.
Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.