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DESPACHO n. 01976/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU

 

NUP: 00732.002068/2020-11

INTERESSADOS: MAYARA MARTINS LOPES E OUTROS

ASSUNTOS: Informação Jurídica Referencial – IJR. Ações judiciais em que se discute concessão de auxílio moradia a médico residente. 

 

Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00003/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU e o  DESPACHO n. 01974/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU

 

 Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.

Após, encaminhem-se os autos:

 

Brasília, 22 de maio de 2023.

 

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL

Procurador Federal

Consultor Jurídico


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00732002068202011 e da chave de acesso 1129b948

 




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