Conforme apontado pela secretaria consulente, o parágrafo único do art. 73 do Decreto nº 11.453/2023, que estabelece critérios mínimos de diversidade a serem observados na composição da CNIC, o que alterou significativamente o processo de escolha dos membros para composição da comissão.

Critérios específicos para assegurar tal representatividade foram inseridos no edital em comento, o que inova o processo em relação a certames anteriores, porém causa incerteza quanto ao potencial de habilitação de entidades que se enquadrem em tais parâmetros, o que suscitou a possibilidade de suprimir as restrições presentes nas cláusulas que impedem a habilitação com base em meras inconformidades documentais sanáveis após a fase de inscrição. Pondera-se, assim, que a supressão dos itens 5.2 e 5.4 do edital não ocasionará qualquer espécie de  prejuízo aos participantes do chamamento público, bem como não teria qualquer efeito ou influência em condições, intenção ou alcance de participação de outros interessados no certame, uma vez que a consequência da habilitação é tão somente a prerrogativa de participar do processo de indicação de membros, caracterizando-se como mera expectativa de direito.

De resto, no que tange à minuta em si, verifica‐se a adequação do edital às formalidades legais pertinentes a atos com natureza de edital, estando o instrumento de acordo com os padrões usualmente já adotados em edições anteriores do certame.

Isto posto, considerando a minuta apta para publicação, propõe-se o retorno dos autos à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural para ciência e prosseguimento do feito junto à autoridade competente para o ato.