ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO (MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - MGI/SPU/SPU-MG) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS/PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS (MPF/PR-MG/PRM-PASSOS).

ASSUNTOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. BEM IMÓVEL NÃO OPERACIONAL ORIUNDO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S. A. (RFFSA). ASSESSORAMENTO JURÍDICO. CONSULTA FORMULADA. ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

O Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, por intermédio do OFÍCIO SEI Nº 41955/2023/MGI, de 12 de maio de 2023, assinado eletronicamente na mesma data (SEI nº 33287173), disponibilizado a e-CJU/PATRIMÔNIO o link de acesso ao Sistema Eletrônico de informações (SEI) com abertura de tarefa no Sistema AGU SAPIENS 2.0 em 24 de maio de 2023, encaminha o processo para análise e manifestação, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e II, do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Trata-se de solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) referente a consulta formulada envolvendo a dominialidade da União sobre terreno localizado na área da faixa do extinto ramal de Tuiuti, altura do Km. 40+250 metros, às margens da BR-491, próximo à rotatória com a Avenida Frei Rafael, no Município de Muzanbinho-MG.

II– PRELIMINARMENTE – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assessorar a autoridade competente para a prática do ato, para que dele não decorra nenhuma responsabilidade pessoal a ela, e também para que seja observado o princípio da legalidade e os demais que norteiam a atuação da Administração.

Desta forma, cercando-se a autoridade de todas as cautelas para a prática do ato, e documentando-as nos autos, a princípio cessa a sua responsabilidade pessoal por eventuais decorrências não satisfatórias.

A atribuição da e-CJU/PATRIMÔNIO é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar alguma providência para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem, em seu juízo discricionário, compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a cautela recomendada.

Disso se conclui que a parte das observações aqui expendidas não passam de recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não vinculá-la. Caso opte por não acatá-las, não haverá ilegalidade no proceder, mas simples assunção do risco. O acatamento ou não das recomendações decorre do exercício da competência discricionário da autoridade assessorada.

Já as questões que envolvam a legalidade,^[1] de observância obrigatória pela Administração, serão apontadas, ao final deste parecer, como óbices a serem corrigidos ou superados. O prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, será de responsabilidade exclusiva do órgão, por sua conta e risco.

Por outro lado, é certo que a análise dos aspectos técnicos da demanda sob análise não está inserido no conjunto de atribuições/competências afetas a e-CJU/PATRIMÔNIO, a qual não possui conhecimento específico nem competência legal para manifestar-se sobre questões que extrapolam o aspecto estritamente jurídico.

Para melhor contextualização e compreensão da consulta submetida a apreciação da e-CJU/PATRIMÔNIO, unidade de execução da Consultoria-Geral da União (CGU), Órgão de Direção Superior (ODS) da Advocacia-Geral da União (AGU), reputo relevante transcrever em sua integralidade a Nota Técnica nº 13487/2023/MGI (SEI nº 33972676) elaborado pela Seção de Caracterização Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU-MG), no qual há um relato da situação fática e do(s) questionamento(s) formulado(s), verbis:

Considerando o anteriormente exposto, procederei a análise da solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) relacionada ao(s) seguinte(s) questionamento(s) formulado(s) na Nota Técnica nº 13487/2023/MGI (SEI nº 33972676):

a) Diante do exposto, sobressaem questionamentos a respeito da falta de provas contundentes que possam atestar a dominialidade da União, bem como a efetiva posse da ex-RFFSA ou suas antecessoras sobre toda a área do antigo ramal, que ao que tudo indica, não existe há mais de 30 anos, o que poderia gerar em um embasamento jurídico fracamente sustentável diante de uma possível instrução de ação possessória. Ou seja, a SPU MG com base em somente esses elementos juntados a esse autos, possui a gestão da área e deve manejar junto a PU/AGU o devido pedido para defesa daquelas terras?

Analisando o processo constata-se que o Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria da República no Município de Passos (PRM-PASSOS) ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO (processo nº 1002051-61.2022.4.01.3805) na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de São José do Paraíso, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (SJMG).

No bojo da referida Ação Civil Pública o Ministério Público Federal (MPF) requereu a condenação da UNIÃO à adoção de medidas para a conservação, proteção e destinação adequada do terreno localizado na área da faixa do extinto ramal de Tuiuti, altura do Km. 40+250 metros, às margens da BR-491, próximo à rotatória com a Avenida Frei Rafael, no Município de Muzanbinho/MG.

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo (SPU-SP) em resposta ao ofício nº 333/2020/PRM-PASSOS/MG, de 18 de maio de 2020, no qual a Procuradoria da República no Município de Passos-MG (PRM-PASSOS) requisita informações sobre o imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) no âmbito do Inquérito Civil nº 1.22.004.000165/2019-47, prestou esclarecimentos por meio do OFÍCIO SEI Nº 130618/2020/ME, de 02 de junho de 2020 (SEI nº 33643571), enviando como anexo a Nota Informativa SEI nº 13404/ME, elaborada pelo Núcleo de Destinação Patrimonial (NUDEP).

A Nota Informativa SEI nº 13404/ME (SEI nº 33643571) abordou questões as quais reputo relevante transcrever:

Na Nota Técnica nº 13487/2023/MGI (SEI nº 33972676) a Seção de Caracterização Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU-MG) prestou as seguintes informações nos itens 3. e 4.:

A Lei Federal nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, em seu artigo 2º, inciso II, estabeleceu que a partir de 22 de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA) ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do artigo 8º da aludida Lei.^[2]

A atribuição de delimitação de áreas de domínio ou posse da União, discriminação de áreas da União, incluindo as atividades de regularização patrimonial, caracterização, incorporação, cadastramento, controle, fiscalização - aí incluído os atos concretos, tais como lavratura de Autos de Infração, Notificações e imposição de multas por descumprimento de obrigações previstas em normas legais, infra-legais e atos normativos - destinação de imóveis de domínio e posse da União, assim como registro e atualização das respectivas informações nas bases de dados incumbe aos órgãos patrimoniais no âmbito do sistema de gestão do patrimônio imobiliário da União, sendo que no caso sob análise tal responsabilidade recai sobre a SPU-MG,^[3] unidade descentralizada da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão específico singular integrante da estrutura administrativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea f), do Decreto Federal nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental daquele Ministério.

Tratando-se de aquisição de bem imóvel decorrente de sucessão por extinção de entidade da administração pública federal, compete à SPU-MG avaliar a necessidade/conveniência da elaboração de laudo de vistoria técnica para adequada identificação e caracterização do bem para a finalidade de formalização da aquisição, conforme prevê o artigo 27, parágrafo único, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos que regularam a aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis de nome da União:

Para viabilizar a implementação de todas as medidas administrativas e atos imprescindíveis/essenciais à regularização patrimonial^[4] da área em questão, recomendo a SPU-MG providenciar a incorporação^[5] do bem imóvel não operacional oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ao patrimônio da União na forma do regramento específico previsto na Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, especialmente os procedimentos previstos nos artigos 35 a 40, verbis:

Após a adequada identificação e caracterização do bem imóvel materializados na aferição da área e dos limites do imóvel para posterior incorporação em nome da União, deve ser analisado se o bem imóvel está ocupado irregularmente/indevidamente, competindo a SPU-MG, no exercício da competência discricionária,^[6]^[7] a qual envolve juízo de conveniência e oportunidade^[8] intrínseco à pratica do ato administrativo (decisão administrativa a ser tomada), sopesar/apreciar/examinar de forma criteriosa, em observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade que norteiam a atividade administrativa, a possibilidade/viabilidade jurídica da regularização de eventual ocupação com a utilização do instrumento de destinação adequado/apropriado segundo requisitos legais e normativos previstos no Ordenamento Jurídico Patrimonial , aplicando ao caso concreto a solução mais adequada de forma a resguardar o interesse da União e, por consequência, o interesse público.

Considerando as lacunas/inconsistências/inexatidões identificadas pela Seção de Caracterização Patrimonial da SPU-MG nos itens "3.", "4." e "5." da Nota Técnica nº 13487/2023/MGI (SEI nº 33972676) no acervo documental da área enviado pela Superintendência Regional em São Paulo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (SR-SP/DNIT), previamente ao acionamento da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU-MG), órgão de execução da Procuradoria-Geral da União (PGU) responsável pela representação judicial da União, para eventual ajuizamento de demanda judicial objetivando repelir ocupação indevida de imóvel de domínio da União, entendo necessário que a SPU-MG adote as medidas administrativas necessárias para a adequada identificação e caracterização do bem imóvel, bem como aferição/verificação envolvendo perspectiva quanto a regularização de eventual ocupação, conforme aduzido nos itens "19.", "20." e "21.". desta manifestação jurídica, de forma a dotar de segurança jurídica^[9] os atos de gestão e operacionais praticados nas unidades descentralizadas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Destaco que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos, não incumbido a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade, conveniência, assim como os aspectos técnicos envolvidos, conforme diretriz inserta na Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7.^[10]

Tal entendimento está lastreado no fato de que a prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato.

Neste sentido, a Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7, cujo enunciado é o que se segue:

Em face do anteriormente exposto, observado a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "18.", "19.", "20.", "21.", "22." e "23." desta manifestação jurídica, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, ressalvadas, ainda, a manutenção da conformidade documental com as questões de ordem fática, técnica e de cálculo, ínsitas à esfera administrativa, essenciais até mesmo para a devida atuação dos órgãos de controle, o feito está apto para a produção dos seus regulares efeitos, tendo em vista não conter vício insanável com relação à forma legal que pudesse macular o procedimento.

Em razão do advento da PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 10, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Suplemento "A" do Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) nº 50, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), convém ressaltar que as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o artigo 22, caput, do aludido ato normativo.

Feito tais registros, ao Núcleo de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU-MG) para ciência desta manifestação jurídica, mediante disponibilização de chave (link) de acesso externo como usuário externo ao Sistema AGU SAPIENS 2.0., bem como para adoção da(s) providência(s) que entender pertinente(s).

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154137866202027 e da chave de acesso 109b346b

Notas

^{^}"Capítulo 2 Das Disposições Gerais (...) 5. Os princípios processuais básicos (...) LEGALIDADE - A legalidade é o princípio fundamental da Administração, estando expressamente referido no art. 37 da Constituição Federal. De todos os princípio é o de maior relevância e que mais garantias e direitos assegura aos administrados. Significa que o administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou. Tornou-se clássica a ideia realçada por HELY LOPES MEIRELLES, de rara felicidade, segundo o qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal", concluindo que "enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei autoriza". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47.
^{^}Lei Federal nº 11.483, de 31 de maio de 2007(Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)(...) "Art. 8º Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT:I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;II - os bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais da extinta RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; eIII - os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a outros fins, com base nos demais dispositivos desta Lei.IV – os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário." (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
^{^}Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio dfa União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia "ANEXO REGIMENTO INTERNO SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO CAPÍTULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia tem por finalidade:I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e averbações junto aos cartórios competentes; (...) V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União; (...) CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (...) Art. 36. Às Superintendências do Patrimônio da União competem:I - programar, executar e prestar contas das ações necessárias à gestão do patrimônio, incluindo as atividades de caracterização, incorporação, destinação, gestão de receitas patrimoniais e fiscalização conforme as diretrizes da Unidade Central;II - administrar os bens imóveis que estejam sob sua guarda; (...) IX - registrar e atualizar as respectivas informações nas bases de dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;"
^{^}INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017 (...) CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Do Objeto e Conceitos Art. 2º Para fins do disposto nesta IN considera-se: (...) XXXII - regularização patrimonial: o conjunto de procedimentos, medidas e atos necessários à retificação, complementação ou atualização de dados cadastrais e atos pertinentes à aquisição ou incorporação de bens imóveis em nome da União;
^{^}INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017 (...) CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seção I Do Objeto e Conceitos Art. 2º Para fins do disposto nesta IN considera-se: (...) XIX - incorporação: o conjunto de procedimentos, medidas e atos necessários ao cadastro e inserção nos sistemas corporativos da SPU e nos Cartórios de Registro de Imóveis, de direitos reais ou possessórios sobre bens imóveis adquiridos pela União;
^{^}"III - Poderes Administrativos 1. CONCEITO 2. MODALIDADE 2.1 Poder Discricionário SENTIDO - A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade. Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei pena de não ser atendido objetivo público da ação administrativa. Não obstante, o exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se ao momento que o ato é praticado, quanto, a posteriori, ao momento em que a Administração decide por sua revogação". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, p. 54.
^{^}"E a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 247
^{^}"Em outras hipóteses, o regramento não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesse caso, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprio da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativo, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí porque se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa ser arbitrária, ou seja, contrário à lei". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Ob. cit., p. 246.
^{^}"SEGURANÇA JURÍDICA - A lei catalogou o princípio da segurança jurídica entre os postulados que devem reger o processo administrativo federal. Dois são os aspectos relacionados com o princípio em foco. O primeiro decorre da moderna necessidade de permanência dos atos produzidos pelos agentes do estado. Configura-se nela o princípio da estabilidade das relações jurídicas, por meio do qual as normas regentes, uma vez editadas, ganham corpo para serem objeto de conhecimento e de obediência por parte dos indivíduos. Além disso, a segurança jurídica importa a criação da crença coletiva de que os atos do Poder Público ostentam um delineamento de legitimidade, e esse fato há de merecer amparo pelas autoridades públicas. Por tal motivo, estudiosos referem-se hoje ao princípio da proteção à confiança, exatamente para garantir que a confiança não se dissipe pela constante alteração dos atos públicos e, consequentemente, da disciplina que contemplam. Com efeito, os cidadãos tem o direito a uma relativa continuidade das resoluções provenientes dos órgãos estatais, nas quais depositaram toda a sua confiança. Assim, é mais do que justo que suas expectativas estejam voltadas para a permanência de tais resoluções, tendo a perspectiva do respeito e do reconhecimento que a administração lhes devem dispensar. O sobressalto, nesse caso, é ofensivo ao próprio sentimento de confiança que tem que se protegida a todo custo". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, pp 58/59.
^{^}Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU, 2006.

	PROCESSO/ DOCUMENTO	DATA
	8215972	Ofício
	8216081	E-mail
	8312413	Nota Informativa 13404
	8386786	Ofício 130618
	8417292	Protocolo
	8425300	Despacho
	10710089	Ofício
	10773840	Despacho
	11704836	Despacho
	11705935	Despacho
	11714681	Ofício 285287
	13071057	Ofício
	14524826	Despacho
	15032171	Aviso de Recebimento - AR
	23413717	Anexo
	23413803	Despacho
	23423326	Ofício 82062
	23503752	E-mail
	24471983	Ofício
	24472083	Planta
	24472203	Despacho
	24490069	E-mail
	24826985	E-mail
	24827110	Ofício
	24827186	Anexo
	24827299	Anexo
	24827351	Anexo
	33643537	Anexo PROCESSO ACP MPF
	33643544	Anexo DENÚNCIA QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIV
	33643551	Anexo EMENDA À INICIAL
	33643571	Anexo MANIFESTAÇÃO DA SPU_SÃO PAULO
	33643634	E-mail
	33827437	Anexo
	33828427	Mapa
	33828545	Despacho
	33905535	Anexo Oficio_36161
	33972676	Nota Técnica 13487
	33975344	Ofício 41955
	34288653	E-mail