ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

PARECER n. 00443/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

NUP: 05550.200057/2015-99

INTERESSADOS: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA - SPU

ASSUNTOS: RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL

EMENTA: Direito administrativo. Patrimônio da União. Transferência de Titularidade de Imóvel da União. Consulta Jurídica. Possibilidade.

I - RELATÓRIO

1.             A Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio do OFÍCIO SEI Nº 46998/2023/MGI, encaminhou os autos a Consultoria Jurídica da União para análise e manifestação sobre as questões jurídicas presentes no Termo de Transferência de Titularidade de Imóvel da União para o Estado de Roraima.

2.            No caso em questão, trata-se de Transferência de Titularidade do imóvel registrado na Matrícula nº 6520 e AV-1, Livro nº 2-Z do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista (23385160). Esse imóvel é o Lote Urbano nº 518, localizado na Quadra 126, Zona 03, no Bairro 13 de Setembro, em Boa Vista - RR. O imóvel em questão abriga a Escola Estadual 13 de Setembro.

3.            Todas as partes envolvidas no processo apresentaram os documentos e peças técnicas necessárias para dar andamento ao procedimento administrativo em questão, que abaixo estão discriminadas:

• Mapa de Localização Área (23385228);
• Planta do Terreno (23343152) e Memorial Descritivo (23295455);
• Fotos Antigas (23294878); Fotos Atuais (23344036 e 23343985);
• Matrícula nº 6.520 do imóvel constando como proprietária a União Federal/Território Federal de Roraima (23385160);
• Laudo de Avaliação do imóvel nº 217/2022 (23326459), da área de 9.901,25 m², no valor de 7.109.000,00 (sete milhões cento e nove mil reais);
• Laudo de Avaliação das benfeitorias correspondente a 1.642,00 m², no valor de R$ 4.275.119,42 (quatro milhões duzentos e setenta e cinco mil reais e cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos). (23297180);
• Comprovante do CNPJ do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/ Secretaria do Patrimônio da União 00.489.828/0009-02 (33380501);
• Comprovante do CNPJ do Estado de Roraima 84.012.012-26 (33380867);
• Portaria de Pessoal DGP/SGC/MGI nº 2.593, de 30/03/2023, referente a designação da Sra. Superintendente (33391497);
• Documentos pessoais e Termo de Posse do Senhor Governador do Estado de Roraima (33508807, 33391835);
• Certificado de Regularidade do FGTS -CRF do Governo do Estado de Roraima (33392400);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do Estado de Roraima (33392604); e
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa do Estado de Roraima (33393048).

4.            É o breve relatório. Passa-se à análise jurídica solicitada.

II – FUNDAMENTAÇÃO

5.            Primeiramente, cabe registrar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, dos autos do processo administrativo em epígrafe.

6.            Ainda, cumpre ressaltar que a análise aqui empreendida se circunscreve aos aspectos legais envolvidos no procedimento trazido a exame, não cabendo a esta unidade jurídica adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, nem no juízo de oportunidade e conveniência. Portanto, a presente consulta se dará nos termos da questão levantada pelo órgão consulente.

7.            O Decreto Federal nº 11.437, de 17 de março de 2023, estabelece a Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Segundo esse decreto, à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União foi atribuída com as competências relacionadas à gestão do patrimônio imobiliário da União:

Art. 40. À Secretaria do Patrimônio da União compete:

I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;

II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;

III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes; (grifei)

IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;

V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;

VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação;

VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e das fundações públicas federais; e

VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável.

8.            No que diz respeito à assinatura do Termo de Transferência de Titularidade, observa-se que essa atribuição está inserida na competência da Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU/RR). Essa competência é estabelecida no inciso III do artigo 1º do Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão que está subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

9.            Essa regulamentação, aprovada pela Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, pelo Ministro de Estado da Economia, confere à SPU/RR a responsabilidade de assinar o Termo de Transferência de Titularidade. Esse termo formaliza a transferência de propriedade do imóvel em questão para o Estado de Roraima, conforme estabelecido em legislação pertinente:

PORTARIA Nº 335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogado o Anexo X da Portaria GM/MP nº 11, de 31 de janeiro de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2020.

REGIMENTO INTERNO SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, órgão subordinado à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia tem por finalidade:

(...)

III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

(...)

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

(...)

Art. 36. Às Superintendências do Patrimônio da União competem:

(...)

XIX - elaborar e celebrar contratos de sua alçada e competência, providenciando sua assinatura e encaminhamento do extrato à Unidade Central para publicação;

10.          Após análise minuciosa da minuta do Termo de Transferência de Titularidade de Imóvel (33397507), constata-se que seu clausulado apresenta uma disciplina precisa e detalhada da relação jurídica em questão, visando regularizar a transferência de propriedade de acordo com a legislação e os procedimentos legais aplicáveis. Portanto, a minuta pode ser aprovada em sua totalidade, uma vez que atende a todos os requisitos necessários.

III - CONCLUSÃO

11.          Com as ponderações feitas acima, entende-se que restaram dirimidas as dúvidas jurídicas apresentadas pelo órgão patrimonial, motivo pelo qual se sugere a devolução do feito para a Secretaria do Patrimônio da União.

À consideração superior.

Brasília, 05 de junho de 2023.

JOSÉ SIDOU GÓES MICCIONE

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 05550200057201599 e da chave de acesso cf4bb8a4