ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO JURÍDICO PARA POLÍTICAS CULTURAIS

INTERESSADOS: COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E EMENDAS PARLAMENTARES/COLEP/MINC

Trata o presente do Ofício-Circular nº 38/2023/COLEP/ASPAR/GM/MinC, por meio do qual a Coordenação de Acompanhamento Legislativo e Emendas Parlamentares solicita análise e manifestação desta Consultoria Jurídica quanto ao Projeto de Lei nº 2.730, de 2020, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que pretende "Instituir o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelecer como seu símbolo a tulipa vermelha".

O pedido teve origem no ofício-SEI nº 106/2023/CAP/SALEG/SAJ/CC/PR, de 01 de junho de 2023 (1208975), da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR).

De início, destaco competir a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, sem adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos e/ou legislativos. Tampouco cabe a esta Consultoria examinar questões de natureza eminentemente técnica, política, administrativa ou financeira.

Dito isso, a presente manifestação possui natureza meramente opinativa e, por tal motivo, as orientações apresentadas não se tornam vinculantes para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar orientação contrária ou diversa daquela emanada por esta Consultoria Jurídica. Em outras palavras, trata-se de parecer não vinculante.

É de se ressaltar, no caso, que houve observação da técnica legislativa adequada prevista na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o parágrafo único, do artigo 59, da Constituição Federal.

Tecidas as considerações preliminares, cumpre a esta Consultoria efetivar a análise da proposição segundo critérios formais, quais sejam: a) competência do autor para apresentação da proposição; b) adequação da matéria ao tipo legislativo utilizado; c) se há demais exigências formais estabelecidas especificamente para a matéria apresentada e, existindo, se foram observadas.

A primeira questão a se analisar no que tange à regularidade formal de projetos de lei, diz respeito à competência do proponente para legislar sobre determinado assunto, estando, no caso, evidente a competência do parlamentar em questão - Deputado Ricardo Izar.

Com efeito, de acordo com o art. 61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República e aos cidadãos, desde que cumpram as exigências estabelecidas no § 2º do art. 61/CF.

Sob esse viés, além de atestada a competência no presente caso, deve-se considerar o conteúdo da proposição, o que leva à conclusão da inexistência de qualquer vício na iniciativa do presente projeto, uma vez que este não impõe ações ou programas de natureza administrativa ao Executivo, mas tão somente intenta Instituir o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelecer como seu símbolo a tulipa vermelha, cujo texto encontra-se acompanhado da devida justificativa, bem como enumera as razões pelas quais pretendem a edição da norma.

Superado o exame da competência e da iniciativa da proposição, observa-se também, no presente caso, adequado o tipo legislativo da proposição, sendo compatível com as exigências do ordenamento jurídico no sentido de que um Projeto de Lei pode tratar de vários temas específicos para os quais a Constituição não exige lei complementar, caracterizando-se por sua generalidade e abstração.

Assim, mister registrar a regularidade formal e material do projeto de lei em questão, ressaltando-se que a regularidade material, é caracterizada pela compatibilidade vertical entre o conteúdo do projeto e os princípios e normas constitucionais, bem como que a constitucionalidade formal, se vincula à análise dos aspectos atinentes à iniciativa e formalidades do presente processo, conforme efetivado nos itens anteriores.

Nesse cenário, dentro de tais balizas e considerando que não se verificam óbices ou falta de razoabilidade da medida, pode-se concluir pela inexistência de vício material ou formal no projeto de lei apresentado.

Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações contidas neste parecer, esta Coordenação opina ela viabilidade do Projeto de Lei em análise.

No que tange ao mérito, esta Coordenação não irá se pronunciar, pois cabe aos parlamentares no uso da função legislativa a verificação da viabilidade da aprovação respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.

Feitas essas considerações, esta Coordenação opina, salvo melhor juízo, pela regularidade formal e material do projeto, que se encontra apto à regular tramitação.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400009025202323 e da chave de acesso aa884e69

Documento assinado eletronicamente por MARIA IZABEL DE CASTRO GAROTTI, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1191562974 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA IZABEL DE CASTRO GAROTTI, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 05-06-2023 19:14. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.