ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA CONSULTORIA JURÍDICA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO G, EDIFÍCIO SEDE, 6º ANDAR, BRASÍLIA/DF, CEP 70058-900

DESPACHO n. 02307/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU

NUP: 00405.034085/2023-71

INTERESSADO: Ministério da Saúde - MS.

ASSUNTO: Informação Jurídica Referencial - IJR. Edital nº 5, de 19 de maio de 2023 (28º ciclo), lançado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos pelo Brasil.

Aprovo a peça de INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00006/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, da lavra da Advogada da União Luiza Hood Wanderley, Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais Substituta, adotando seus fundamentos, conclusões e com vistas à prestação de subsídios jurídicos para a defesa da União, em juízo, nos casos referentes ao Edital nº 5, de 19 de maio de 2023 (28º ciclo), lançado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos pelo Brasil, mais especificamente:

​"...

de casos em que os autores, médicos participantes do PMMB, pretendem se inscrever no chamamento público regido pelo Edital SAPS/MS nº 5, de 19 de maio de 2023 (28º Ciclo) e, para tanto, pretendem a invalidação do item 2.3., "a" do referido Edital, que veda a inscrição de médicos que já participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ou seja, que estejam ativos no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP. "

Ao Apoio Administrativo desta Consultoria Jurídica, para que:

a) junte ao presente NUP cópia da NOTA TÉCNICA Nº 1962/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/MS (SEI nº 0033965176) e da NOTA TÉCNICA Nº 1876/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/MS (SEI nº 0033875114); 

b) abra tarefa, no sistema SAPIENS:

b.i) à Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU, para ciência e análise quanto à possibilidade de inclusão no repositório do SAPIENS como subsídios de defesa da União, bem como para que avalie a expedição de orientação sobre a questão aos seus órgãos de execução;

b.ii) ao Departamento de Inteligência Jurídica e Inovação - DIJI/SGE/AGU, para ciência e registro;

b.iii) à Divisão de Triagem e Internalização de Processos desta Consultoria Jurídica - DITIP/COGAD/CONJUR-MS, a fim de que junte a íntegra da Informação Jurídica Referencial e respectivo despacho de aprovação aos novos processos sobre o mesmo tema, notificando a respectiva Procuradoria da União demandante sobre o seu teor - antes da distribuição interna dos autos;

b.iv) à Chefe da Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa - COGAD/CONJUR-MS, para inserção de cópia das presentes manifestações nas páginas do Ministério da Saúde e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (portal AGU); e

b.v) a todos os Advogados da União lotados na Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais - CGCJ/CONJUR-MS, para ciência.

c) junte as presentes manifestações ao sistema SEI e encaminhe os autos virtuais à Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS, para ciência do opinativo e das providências adotadas por esta Consultoria Jurídica.

Brasília, 15 de junho de 2023.

ALINE VELOSO DOS PASSOS

Advogada da União

Consultora Jurídica junto ao Ministério da Saúde

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00405034085202371 e da chave de acesso 873e9f4c