ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

NTERESSADOS:UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA/EXÉRCITO BRASILEIRO/COMANDO MILITAR DO OESTE /9ª REGIÃO MILITAR/4ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA/11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO (MD/EB/CMO/9ª RM/4ª BDA C MEC/11º RC MEC).

ASSUNTOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO ADMINISTRADO PELO COMANDO DO EXÉRCITO. MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO. MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SOB REGIME ONEROSO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

O Ordenador de Despesa Substituto do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, por intermédio do Ofício nº 06/SALC/11º RC Mec, de 15 de junho de 2023 (fl. 20 do processo administrativo digitalizado - Sequência "3" do SAPIENS 2.0), disponibilizado a e-CJU/PATRIMÔNIO o processo digitalizado mediante abertura de tarefa no Sistema AGU SAPIENS 2.0 em 16 de junho de 2023, encaminha o processo para análise e manifestação, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e II, do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Trata-se de solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) referente a processo administrativo que objetiva a análise da minuta do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023-11º RC Mec PARA PERMISSÃO DE USO SOB REGIME ONEROSO em parcela do imóvel Número de Cadastro (NOCAD) MS 090189,^[1] de domínio da União, localizado na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro, Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP nº 79.904-690, administrado pelo Comando do Exército, sob responsabilidade administrativa do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec), para instalação e exploração comercial de veículos tipo food trucks, "barraquinhas" e congêneres, para comercialização de alimentos (salgados/doces) e bebidas alcoólicas ou não, tendo como meta principal a oferta de comidas e bebidas típicas de festas juninas, durante o evento "Festa Junina" do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec) a ser realizado em 29 de julho de 2023.

Trata-se evento de natureza recreativa com duração de 5 (cinco) horas, improrrogáveis, período das 18:00h às 23:00h, a ser realizado em frente ao Quartel do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec), objetivando proporcionar atividade recreativa à Família Militar e aos cidadãos do Município de Ponta Porã-MS, fortalecendo a integração entre a Força Terrestre e a população civil de modo a prerservar o princípio do atendimento do interesse público, sendo que a título de utilização da área o(a) permissionário(a) realizará o ressarcimento dos custos com o consumo da energia elétrica utilizada e o pagamento de taxa fixa em razão da permissão no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), sendo que o valor da renda para permissão de uso consistirá no somatório dos 2 (dois) itens anteriores.

a) TERMO DE AUTUAÇÃO do processo administrativo (fl. 01 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

b) Documento Interno do Exército - DIEx nº 2263-Fiscal Adm/11 RC Mec, datado de 31 de maio de 2023, subscrito pelo Chefe da Fiscalização Administrativa do 11º RC Mec, solicitando ao Chefe da Seção de Licitação e Contratos do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado providenciar a elaboração de Parecer do Comandente do 11º RC Mec e Minuta do Edital de Chamada Pública referente à permissão de uso de área de domínio da União jurisdicionada ao Comando d Exército para a realização de Festa Junina para atendimento das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército - EB50-IR-04.003 (fl. 02 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

c) Justificativa da necessidade e autorização para a abertura do Processo Administrativo de 07 de junho de 2023, firmado pelo Ordenador de Despesas Substitutodo 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado - 11º RC Mec (fl. 03 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

d) Determinação de abertura do Processo Administrativo de 07 de junho de 2023, firmado pelo Fiscal Administrativo do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado - 11º RC Mec (fl. 04 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

e) PARECER DO COMANDANTE do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado - 11º RC Mec, concluindo pela legalidade da permissão de uso (fls. 05/06 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

f) DESIGNAÇÃO de militares para compor Comissão de Avaliação para Credenciamento mediante Chamamento Público, para credencimento de vendedores de alimentos no evento Festa Junina do , publicada no Boletim Interno (BI) nº 107, de 13 de junho de 2023, do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado - 11º RC Mec (fls. 08/09 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

g) MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO DE LOCAIS PARA VENDA DE COMIDAS NO EVENTO FESTA JUNINA DO 11º RC MEC 2023 (fls. 10/13 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

g.1) ANEXO I - CROQUI à MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (fl. 14 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

g.2) ANEXO II - REQUERIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NAS ÁREAS DO 11º RC MEC NO EVENTO FESTA JUNINA DO 11º RC MEC 2023 à MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (fls. 15/17 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS);

g.3) ANEXO III - TERMO DE PERMISSÃO DE USO à MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (fls. 17/19 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS); e

h) Ofício nº 06/SALC/11º RC Mec, de 15 de junho de 2023, do Ordenador de Despesa Substituto do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec), encaminhando o processo a Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para análise e emissão de manifestação jurídica (fl. 20 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS).

II– PRELIMINARMENTE – FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assessorar a autoridade competente para a prática do ato, para que dele não decorra nenhuma responsabilidade pessoal a ela, e também para que seja observado o princípio da legalidade e os demais que norteiam a atuação da Administração.

Desta forma, cercando-se a autoridade de todas as cautelas para a prática do ato, e documentando-as nos autos, a princípio cessa a sua responsabilidade pessoal por eventuais decorrências não satisfatórias.

A atribuição da e-CJU/PATRIMÔNIO é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar alguma providência para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem, em seu juízo discricionário, compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a cautela recomendada.

Disso se conclui que a parte das observações aqui expendidas não passam de recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não vinculá-la. Caso opte por não acatá-las, não haverá ilegalidade no proceder, mas simples assunção do risco. O acatamento ou não das recomendações decorre do exercício da competência discricionário da autoridade assessorada.

Já as questões que envolvam a legalidade,^[2] de observância obrigatória pela Administração, serão apontadas, ao final deste parecer, como óbices a serem corrigidos ou superados. O prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, será de responsabilidade exclusiva do órgão, por sua conta e risco.

Por outro lado, é certo que a análise dos aspectos técnicos da demanda sob análise não está inserido no conjunto de atribuições/competências afetas a e-CJU/PATRIMÔNIO, a qual não possui conhecimento específico nem competência legal para manifestar-se sobre questões que extrapolam o aspecto estritamente jurídico.

A permissão de uso constitui instrumento de destinação de bem imóvel de domínio da União a terceiro objetivando a utilização, a título precário, de áreas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

O instituto da permissão de uso de bem imóvel de domínio (propriedade) da União possui previsão no arcabouço legal e normativo. Com efeito, o artigo 22, caput, da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, prevê a possibilidade da utilização, a título precário, de áreas dominiais da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional:

O Decreto Federal nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que regulamentou a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, preceitua em seu artigo 14, parágrafos 1º a 8º, o seguinte:

A Portaria SPU/MPOG nº 1, de 3 de janeiro de 2014, que estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de área de domínio da União mediante outreoga de Permissão de Uso, e fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso, em seu artigo 2º conceitua "permissão de uso a autorização para utilização, a título precário, de área de domínio da União, sob gestão da SPU, para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional".

Os bens imóveis da União sob administração do Comando do Exército destinam-se à utilização em finalidade militar pelo Exército, precipuamente, ou finalidade complementar. A utilização em finalidade complementar permite a obtenção de contrapartidas, quer sejam financeiras (em espécie) ou não financeiras (obras, manutenção, reparação e serviços).

Segundo a Portaria - C Ex Nº 1.041, de 13 de outubro de 2020, do Comandante do Exército, que aprovou as Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.0004), 2ª Edição, 2020, publicadas no Boletim do Exército (BE) nº 43, de 23 de outubro de 2020, e também revogou a Portaria do Comandante do Exército (P C Ex) nº 513, de 11 de julho de 2005 (art. 3º, inc. I) e a Portaria do Comandante do Exército nº 693, de 29 de agosto de 2012 (art. 3º, inc. II), que anteriormente regulamentava a matéria, os bens imóveis da União sob administração do Comando do Exército destinam-se à utilização em finalidade militar pelo Exército, precipuamente, ou finalidade complementar.

Dentre as formas de utilização em finalidade complementar de um imóvel ou benfeitoria, previstas nos dispositivos legais citados no artigo 1º daquelas Instruções Gerais (IG's), aplicam-se ao Comando do Exército a permissão de uso (art. 3º, inc. IV).

Segundo a PORTARIA - DEC/C Ex Nº 200, de 3 de dezembro de 2020, do Chefe do Departamento de Engenharia e Construção, que aprovou as Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), publicadas no Boletim do Exército (BE) nº 49-A, de 04 de dezembro de 2020, e também revogou a Portaria nº 011-DEC, de 04 de outubro de 2005, e nº 003-DEC, de 14 de agosto de 2008, que anteriormente disciplinava a matéria, dentre as formas de utilização em finalidade complementar de um imóvel ou benfeitoria, previstas nos dispositivos legais citados no artigo 2º daquelas Instruções Reguladoras (IR's), aplicam-se ao Comando do Exército a permissão de uso (art. 8º, inc. IV).

O artigo 33 das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003) dispõe que a "Permissão de uso é a forma pela qual o Comando do Exército consente na realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional em imóvel ou benfeitoria sob a sua administração, a título gratuito ou oneroso, a critério do comandante, chefe ou diretor de OM".

Além de dispensar a realização de licitação, a permissão de uso caracteriza-se por sua precariedade, podendo ser revogada, sumariamente, a qualquer tempo sem ônus para o Comando do Exército, sendo comum para uso de auditórios, instalações desportivas, estandes de tiro, piscinas, picadeiros, espaços para instalação de sistema de comunicação visual ao ar livre, baias, e demais atividades similares, conforme se depreende do artigo 34.

O prazo contratual será de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou inferior, desde que não ultrapasse o limite máximo de 6 (seis) meses (art. 34). A sua formalização dar-se-á mediante a celebração de TERMO assinado pelo Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar (OM), permissionário e por testemunhas, em 2 (duas) vias, conforme previsão do artigo 37 das Instruções Reguladoras.

O Manual de Fiscalização do Patrimônio da União 2018, página 33, conceitua permissão de uso da seguinte forma:

Para melhor ilustrar tal modalidade de destinação de imóvel de domínio da União, reputo relevante citar a lição de José dos Santos Carvalho Filho,^[3] abaixo transcrita:

No mesmo sentido preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro,^[7] verbis:

Neste sentido a lição de Lucas Rocha Furtado em sua obra Curso de Direito Administrativo,^[9] verbis:

Perfilhando o mesmo entendimento o ensinamento de Floriano de Azevedo Marques Neto,^[11] litteris:

III.1 - COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA E ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SOB REGIME ONEROSO.

O Termo de Cessão de Uso sob o regime oneroso de imóvel de domínio da União gerido pelo Comando do Exército, sob responsabilidade administrativa do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec), poderá ser assinado isoladamente pelo Comandante da Organização Militar (OM) responsável administrativo pelo imóvel caso tenha recebido subdelegação de competência neste sentido, haja vista que o parágrafo 1º do artigo 1º da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 193, Seção 1, de 10 de outubro de 2022, no caso de imóveis da União entregues formalmente à administração das Forças Armadas, delegou aos Comandantes das respectivas Forças competência para assinatura de termos de permissão de uso.

Neste sentido, convém salientar que o artigo 37 das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003) prevê o seguinte quanto à competência das autoridades para firmar Termo de Permissão de Uso de imóveis sob sua responsabilidade administrativa:

III.2.1 - MINUTA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023-11º RC Mec.

À e-CJU/PATRIMÔNIO incumbe analisar, sob o aspecto jurídico-formal, a regularidade do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO SOB REGIME ONEROSO em parcela do imóvel Número de Cadastro (NOCAD) MS 090189, de domínio da União, para instalação e exploração comercial durante o evento "Festa Junina" do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec) em 29 de julho de 2023.

Em relação à Minuta do Edital de Chamamento Público Nº 01/2023-11º RC Mec (fls. 10/13 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS) seu conteúdo apresenta-se adequado quanto a juridicidade formal e material. Entretanto, para aprimorar a redação recomendo ao 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec) observar, caso repute adequado e oportuno, a(s) seguinte(s) orientação(ões):

a) no item 1. OBJETO, subitem 1.2., substituir o vocábulo "contarão" por "contará", em razão do verbo referir-se ao evento "Festa "Junina" que está no singular.

III.2.2 - MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SOB REGIME ONEROSO.

À e-CJU/PATRIMÔNIO incumbe analisar, sob o aspecto jurídico-formal, a regularidade da minuta do Termo de Permissão de Uso sob regime Oneroso (fls. 17/19 do processo administrativo digitalizado nº 64680.005917/2023-76 - Sequência "3" do SAPIENS). O instrumento está em conformidade com o modelo previsto no Anexo O das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas pela PORTARIA - DEC/C Ex Nº 200, de 3 de dezembro de 2020, do Chefe do Departamento de Engenharia e Construção. Todavia, objetivando realizar ajustes no Termo para aprimorar a redação, proponho a Organização Militar (OM) integrante da Força Terrestre observar, caso repute necessário e pertinente, a(s) seguinte(s) orientação(ões):

a) na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Ha contradição entre o valor informado e a cobrança da energia elétrica utilizada prevista nos subitens 4.7.1 e 4.7.1.1 do Edital de Chamamento Público e a taxa fixa a ser cobrada dos permissionários (R$ 500,00) prevista no subitem 4.7.1.2 do Edital de Chamamento Público, além do local onde será realizado o evento (Salão de Festas do CIMPORÃ ), devendo ser sanada tais inconsistências; e

Sugiro ao 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec) promover a revisão final dos dados constantes da minuta de modo a evitar conflito de informações por erro material, inclusive quanto à indicação do endereço atualizado, fazendo constar, caso pertinente, qualquer alteração no cadastro imobiliário municipal.

Também recomendo a Organização Militar (OM) providenciar a conferência em todos os atos e termos a fim de sanar eventuais erros materiais, gramaticais ou de técnica de redação, mas sem alteração do teor dos aspectos jurídicos já abordados, sob pena de se criar necessidade de retorno a e-CJU/PATRIMÔNIO para análise em caráter complementar, o que não se cogita por ora, posto que a conferência de dados é atribuição própria do órgão assessorado.

Saliento que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos, não incumbido a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade, conveniência, assim como as questões técnicas envolvidas na permissão de uso sob o regime oneroso de bem imóvel administrado pelo Comando do Exército, conforme diretriz inserta na Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7.^[18]

Tal entendimento está lastreado no fato de que a prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato.

Neste sentido, a Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7, cujo enunciado é o que se segue:

Em face do anteriormente exposto, observado a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "30.", "31.". "32.", "33." e "34." desta manifestação jurídica, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, ressalvadas, ainda, a manutenção da conformidade documental com as questões de ordem fática, técnica e de cálculo, ínsitas à esfera administrativa, essenciais até mesmo para a devida atuação dos órgãos de controle, o feito está apto para a produção dos seus regulares efeitos, tendo em vista não conter vício insanável com relação à forma legal que pudesse macular o procedimento.

Em razão do advento da PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 10, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Suplemento "A" do Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) nº 50, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), convém ressaltar que as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o artigo 22, caput, do aludido ato normativo.

Feito tais registros, ao protocolo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo ao 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (11º RC Mec) Organização Militar (OM) integrante da estrutura organizacional do Exército Brasileiro (EB), para ciência desta manifestação jurídica, objetivando a adoção da(s) providência(s) pertinente(s) visando as adequações necessárias para publicação do Edital de Chamamento Público Nº 01/2023-11º RC Mec e formalização dos Termos de Permissão de Uso sob regime Oneroso.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 64680005917202376 e da chave de acesso 2faeb26a

Notas

^{^}"PORTARIA Nº 924, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Aprova as Instruções Gerais para Obtenção, Elaboração, Cadastramento, Distribuição e Arquivamento da Documentação Relativa aos Imóveis e Próprios Nacionais Residenciais em uso pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.003) (...) CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º Para efeito destas IGs, adotam-se as seguintes conceituações: (...) XVI - número de cadastro (NOCAD) - código alfanumérico de identificação do imóvel ou PNR, constituído pela sigla da Unidade Federada (Estado/Distrito Federal) seguida por um grupo de algarismo;"
^{^}"Capítulo 2 Das Disposições Gerais (...) 5. Os princípios processuais básicos (...) LEGALIDADE - A legalidade é o princípio fundamental da Administração, estando expressamente referido no art. 37 da Constituição Federal. De todos os princípio é o de maior relevância e que mais garantias e direitos assegura aos administrados. Significa que o administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou. Tornou-se clássica a ideia realçada por HELY LOPES MEIRELLES, de rara felicidade, segundo o qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal", concluindo que "enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei autoriza". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47.
^{^}CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34ª Ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, p. 1273.
^{^}Nesse sentido, TA-SP, Ap. com Rev. nº 269.229-0, julgado em 27.6.1990.
^{^}Foi como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) na Apelação Cível nº 76.179, Relator Desembargador PAULO TINOCO.
^{^}Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO (Duplo Grau de Jurisdição nº 1.647, 2º CCív., Relator Desembargador FENELON TEODORO REIS, julgado em 22.5.1990).
^{^}DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 874/875.
^{^}O legislador nem sempre observa as características dos institutos apontadas pela doutrina. Veja-se, por exemplo, que o Decreto nº 989, de 11-11-93, alterado pelo Decreto nº 4.528, de 18-12-02, prevê a utilização de imóveis residenciais de propriedade da União por meio do instituto da permissão de uso precário e por prazo indeterminado. O uso privativo, no caso, é feito no interesse privado do agente público, estando sujeito a cobrança da chamada taxa de uso.
^{^}FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed., revista e ampliada. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 867.
^{^}Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso em Mandado de Segurança (RMS) nº 17160/RJ. Relator(a) Ministro Francisco Falcão. 1ª Turma. Diário de Justiça (DJ) de 29 de novembro de 2004, p. 224."ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DO ATO CONCESSIVO. DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA.I - A permissão de uso de bem público configura ato administrativo precário, no qual o particular está sujeito à rescisão unilateral do ato concessivo. desde que respeitados os critérios de oportunidade e conveniência, de modo a atender ao interesse público, o que ocorreu na hipótese vertente. II - A demonstração de descumprimento das cláusulas do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, lavrada por técnicos da Municipalidade, goza de fé pública, de modo a constituir prova que demonstra a motivação necessária do ato rescisório. III - Recurso Ordinário improvido".
^{^}MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens Públicos: função social e exploração econômica. O regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2009, pp. 344/345.
^{^}Maria Sylvia Zanella DI PIETRO registra que em relação à permissão qualificada a fixação de prazo reduz a precariedade do ato, constituindo uma autolimitação ao poder da Administração de revogá-lo. Em linha com o aqui asseverado informa que "[a] permissão qualificada é dotada da mesma estabilidade de que se reveste a concessão de uso, pois no ato de outorga não haverá o traço da precariedade, os dois institutos, nesse caso, se assemelham, no sentido de que o permissionário adquire, da mesma forma que o concessionário, direito subjetivo à indenização em caso de revogação, antes do prazo determinado".
^{^}Hely Lopes MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, p. 107.
^{^}O permissionário pode fazer valer seus direitos perante terceiros, recorrendo à própria administração (...) ou ao Poder Judiciário. Contra a pessoa de direito público que outorgou a permissão, não pode o permissionário opor o seu direito, com o fim de impedir a extinção do uso privativo, que é precário por natureza, mas pode opor-se, até por mandado de segurança, contra o ato administrativo ilegal ou praticado com abuso de poder, como também pode, no caso de permissão outorgada com prazo fixo, pleitear indenização por perda e dano, se a revogação se der antes de expirado o prazo)." (Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, Uso Privativo de Bem público por Particular, p. 73).
^{^}Miguel MARIENHOFF sustenta que a permissão não confere direito subjetivo, mas apenas interesse legítimo entendido como"[el] interés calificado del ciudadano, que autoriza únicamente a sua titular, con exlcusión de todos los otros sujetos que ne se hallen em sua particular posición, a provocar un control administrativo o jurisdiccional sobre la validez de los actos administrativos." (Tratado del Dominio Publico, p. 445).
^{^}"Qualquer tipo de bem público poderá ser objeto de permissão de uso." Odete MADAUAR, Direito Administrativo Moderno, p. 246).
^{^}Este é o entendimento de Digo Figueiredo MOREIRA NETO (Curso de Direito Administrativo, p. 341) e de Maria Sylvia Zanella DI PIETRO (Direito Administrativo, p. 657), embora a professora se refira a interesse coletivo.
^{^}Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU, 2006.