ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (PRU4R/CORAT/PROVADM)

 

OFÍCIO n. 01105/2023/CORATPROV/PRU4R/PGU/AGU

 

Porto Alegre, 21 de junho de 2023.

 

Ao Senhor(a) SPU/SC - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA

 

 

NUP: 10154.149220/2021-73

INTERESSADOS: LELIA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS

ASSUNTOS: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO

 

 

Prezado(a) Senhor(a),

 

Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, faço referência ao ofício SEI nº 53388/2023/MGI, dirigido ao Núcleo Gestor da COREPAM/PRU solicitando "informações atualizadas acerca do status da Ação de Inventário/Inventário e Partilha - Autos nº 0035634-91.2013.8.24.0023, no qual o autora da herança é Maria José Bayer Campos"

 

A esse respeito, informo que a União não é parte nos autos do inventário nº 0035634-91.2013.8.24.0023/SC e que, embora esta Coordenação Regional de Recuperação de Ativos não tenha competência para o assessoramento jurídico da SPU/SC, apenas para que o órgão público tenha algum nível de informação e possa ser adequadamente orientado, foram acessadas as informações que estão disponíveis ao público relativamente aos referidos, que tramitam perante a Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz, por meio do sistema EPROC.

 

Nesta perspectiva, foi possível verificar o extrato de movimentação dos autos e também consultar a última decisão pública, proferida em 13.04.2023, que relaciona toda a documentação acostada no referido feito (ev. 214), consoante documentos ora anexados.

 

Assim, caso seja necessário obter informações mais detalhadas a respeito do referido feito, considerando que a União não o integra, recomenda-se que a SPU oficie o Juízo competente solicitando uma certidão narratória / de inteiro teor dos referidos autos.

 

Atenciosamente,

 

(assinado eletronicamente)

GABRIELA DA SILVA BRANDÃO

Advogada da União

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154149220202173 e da chave de acesso 3401a525

 



Documento assinado eletronicamente por GABRIELA DA SILVA BRANDAO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1203568559 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): GABRIELA DA SILVA BRANDAO. Data e Hora: 21-06-2023 20:20. Número de Série: 7321992315125898332810840328. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.