ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO

DESPACHO n. 00071/2023/COORD/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

 

NUP: 19739.114411/2023-80

INTERESSADOS: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS 14° OFÍCIO

ASSUNTOS: DOMÍNIO PÚBLICO

 

Estou de acordo com os termos da NOTA n. 00071/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU.

 

De fato, não parece haver questões jurídicas a serem tratadas, diante do questionamento do Parquet​ a resposta deve ser o mais clara possível e fundamentada nos documentos existentes sobre os fatos.

 

Encaminhe-se o feito ao órgão consulente.

 

Brasília, 23 de junho de 2023.

 

 

ROGÉRIO PEREIRA

ADVOGADO DA UNIÃO

COORDENADOR DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO

 

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 19739114411202380 e da chave de acesso c6c297ac

 



Documento assinado eletronicamente por ROGÉRIO PEREIRA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1207903258 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ROGÉRIO PEREIRA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 23-06-2023 15:12. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.