ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE AQUISIÇÕES
COORDENAÇÃO

DESPACHO n. 00033/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU

 

NUP: 00688.000917/2020-84

INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL EM AQUISIÇÕES (E-CJU/AQUISIÇÕES)

ASSUNTOS: LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO

 

Aprovo o PARECER REFERENCIAL n. 00006/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU e o PARECER REFERENCIAL n. 00007/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU , da lavra do Exmo. Dr. Ronny Charles Lopes de Torres, na forma de manifestação jurídica referencial, acrescendo os correspondentes atestados de adequação:

 

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO SEM REGISTRO DE PREÇOS CUJOS VALORES SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA BENS QUE NÃO SE ENQUADREM COMO MEDICAMENTOS; BENS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; AERONAVES E ARMAMENTOS;. LEI Nº 14.133/21.

 

ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL

 

Processo: __________________________

 

Objeto: Licitações sem utilização do sistema registro de preços que possuam valores iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para bens que não se enquadrem como ​medicamentos; bens que compõem a solução de tecnologia da informação e comunicação; aeronaves e armamentos​.​

 

Atesto que o presente processo, referindo-se ao objeto acima descrito, adequa-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 0006/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos está regular, de acordo com o que está consignado na lista de verificação juntada aos autos. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Consultoria Jurídica da União Virtual Especializada em Aquisições (e-CJU/Aquisições), conforme autorizado pela Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.

 ________________, _____ de _____________________ de

 

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                         Identificação (nome e matrícula) e assinatura

 

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO COM REGISTRO DE PREÇOS CUJOS VALORES SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA BENS QUE NÃO SE ENQUADREM COMO MEDICAMENTOS; BENS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; AERONAVES E ARMAMENTOS;. LEI Nº 14.133/21.

 

ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL

 

Processo: __________________________

 

Objeto: Licitações com utilização do registro de preços que possuam valores iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para bens que não se enquadrem como ​medicamentos; bens que compõem a solução de tecnologia da informação e comunicação; aeronaves e armamentos.

 

Atesto que o presente processo, referindo-se ao objeto acima descrito, adequa-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 0007/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos está regular, de acordo com o que está consignado na lista de verificação juntada aos autos. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Consultoria Jurídica da União Virtual Especializada em Aquisições (e-CJU/Aquisições), conforme autorizado pela Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.

 ________________, _____ de _____________________ de

 

_______________________________________________________

                         Identificação (nome e matrícula) e assinatura

 

A presente manifestação jurídica referencial deverá vigorar por doze meses, ocasião em que será reanalisada a conveniência da manutenção ou alteração de seus valores.

 

Solicito da Coordenação Administrativa abertura de tarefa ao Departamento de Gestão Administrativa - DGA/CGU  para ciência e submissão da presente manifestação referencial ao Exmo. Consultor-Geral da União para análise da conveniência de sua aprovação.

 

João Pessoa, 30 de junho de 2023.

 

 

FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO

ADVOGADO DA UNIÃO

COORDENADOR DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE AQUISIÇÕES

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00688000917202084 e da chave de acesso d24417a5

 




Documento assinado eletronicamente por FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1214265821 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 30-06-2023 15:22. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.