ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE AQUISIÇÕES
COORDENAÇÃO
DESPACHO n. 00033/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU
NUP: 00688.000917/2020-84
INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL EM AQUISIÇÕES (E-CJU/AQUISIÇÕES)
ASSUNTOS: LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
Aprovo o PARECER REFERENCIAL n. 00006/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU e o PARECER REFERENCIAL n. 00007/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU , da lavra do Exmo. Dr. Ronny Charles Lopes de Torres, na forma de manifestação jurídica referencial, acrescendo os correspondentes atestados de adequação:
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO SEM REGISTRO DE PREÇOS CUJOS VALORES SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA BENS QUE NÃO SE ENQUADREM COMO MEDICAMENTOS; BENS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; AERONAVES E ARMAMENTOS;. LEI Nº 14.133/21.
ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
Processo: __________________________
Objeto: Licitações sem utilização do sistema registro de preços que possuam valores iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para bens que não se enquadrem como medicamentos; bens que compõem a solução de tecnologia da informação e comunicação; aeronaves e armamentos.
Atesto que o presente processo, referindo-se ao objeto acima descrito, adequa-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 0006/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos está regular, de acordo com o que está consignado na lista de verificação juntada aos autos. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Consultoria Jurídica da União Virtual Especializada em Aquisições (e-CJU/Aquisições), conforme autorizado pela Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.
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Identificação (nome e matrícula) e assinatura
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO COM REGISTRO DE PREÇOS CUJOS VALORES SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA BENS QUE NÃO SE ENQUADREM COMO MEDICAMENTOS; BENS QUE COMPÕEM A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; AERONAVES E ARMAMENTOS;. LEI Nº 14.133/21.
ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
Processo: __________________________
Objeto: Licitações com utilização do registro de preços que possuam valores iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para bens que não se enquadrem como medicamentos; bens que compõem a solução de tecnologia da informação e comunicação; aeronaves e armamentos.
Atesto que o presente processo, referindo-se ao objeto acima descrito, adequa-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 0007/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos está regular, de acordo com o que está consignado na lista de verificação juntada aos autos. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Consultoria Jurídica da União Virtual Especializada em Aquisições (e-CJU/Aquisições), conforme autorizado pela Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.
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Identificação (nome e matrícula) e assinatura
A presente manifestação jurídica referencial deverá vigorar por doze meses, ocasião em que será reanalisada a conveniência da manutenção ou alteração de seus valores.
Solicito da Coordenação Administrativa abertura de tarefa ao Departamento de Gestão Administrativa - DGA/CGU para ciência e submissão da presente manifestação referencial ao Exmo. Consultor-Geral da União para análise da conveniência de sua aprovação.
João Pessoa, 30 de junho de 2023.
FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO
ADVOGADO DA UNIÃO
COORDENADOR DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE AQUISIÇÕES
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00688000917202084 e da chave de acesso d24417a5