ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO

DESPACHO n. 00077/2023/COORD/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

 

NUP: 10154.135955/2021-10

INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU/RJ

ASSUNTOS: CONSULTA

 

Considerando não haver aprovação como regra geral das manifestação dos advogados desta e-cju/patrimônio, manifesto minha concordância exclusivamente com o trecho do PARECER n. 00528/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU que aduz não serem necessárias as providências sugeridas nos itens  46 e 55 do Parecer n. 00240/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, pelas razões expostas em seu texto.

 

Sobre o parecer, reforço apenas à título de colaboração que não foi possível localizar nos autos o Ofício UGP/CAF nº 10/2019 (SEI nº 15189496), onde constaria a autorização da SPU/RJ para as obras. Por esta razão, cabe a SPU juntar o documento ao feito.

 

​Ao apoio para envio dos autos ao consulente.

 

Brasília, 03 de julho de 2023.

 

 

ROGÉRIO PEREIRA

ADVOGADO DA UNIÃO

COORDENADOR DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO

 

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154135955202110 e da chave de acesso a314e547

 



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