ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO
PARECER n. 00635/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU
NUP: 19739.101958/2022-34
INTERESSADOS: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SERGIPE - SPU/SE
ASSUNTOS: PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - TAUS
EMENTA: PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO. OUTORGA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO SUSTENTÁVEL - TAUS. POSSIBILIDADE LEGAL. FUNDAMENTO ART. 10-A LEI Nº 9.636/98. PORTARIA DO SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO Nº 89, DE 15 DE ABRIL DE 2010. APROVAÇÃO E PROSSEGUIMENTO CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES.
I - RELATÓRIO
Os autos do processo em epígrafe, oriundo da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU-SE, tem como objeto a outorga à Associação das Catadoras e Catadores de mangaba Padre Luiz Lemper, CNPJ nº 30.722.968/0001-92, de Autorização de Uso Sustentável Coletiva do imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Silvério Leite Fontes, S/N- Bairro Aeroporto, município de Aracaju, estado de Sergipe, perfazendo área total de 447.063,68 m², cadastrada integralmente no sistema SIAPA, sob os RIPs nº 3105 00403.500-7, 3105 00405.500-8 e 3105 00407.500-9 e parcialmente sob os RIPs 3105 00296.500-7 e 3105 00259.500-5, respectivamente relacionados às matrículas de nº 94.784, 94.783, 94.787, 94.786 e 94.785, registradas no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju.
A Autorização de Uso Sustentável tem por objetivo possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis no imóvel, voltados à subsistência da comunidade de Catadoras e Catadores de mangaba, na utilização da área para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis ligadas ao extrativismo e manejo em benefício de aproximadamente 45 famílias, vinculadas à Associação.
Conforme Relatório do Valor de Referência o imóvel está avaliado na ordem de R$ 33.525.305,36 (Trinta e três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos).
A documentação acostada aos autos é a constante da Lista de Protocolos destacada abaixo:
21663313 | Anexo | 13/01/2022 | SPU-SE | |
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21665254 | Mapa | 13/01/2022 | SPU-SE |
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21811270 | 20/01/2022 | SPU-SE | |
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21812361 | Anexo | 20/01/2022 | SPU-SE |
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23097794 | Despacho | 10/03/2022 | SPU-SE-COORD |
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23178410 | Ofício 72109 | 14/03/2022 | SPU-SE |
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23454258 | Anexo | 22/03/2022 | SPU-SE |
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24442928 | Comprovante | 29/04/2022 | SPU-SE |
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34478614 | 05/05/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP | |
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34478622 | Anexo A3_Comunidade_semlagoa030523 - reformulada inclui | 30/05/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34478632 | Anexo Proposta_Associacao_030523 | 30/05/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34478966 | Despacho de Providências | 30/05/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34484190 | Memorial Descritivo | 31/05/2023 | MGI-SPU-SE-SECAP |
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34484358 | Despacho | 31/05/2023 | MGI-SPU-SE-SECAP |
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34608975 | Relatório 16 | 05/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34611709 | Parecer Técnico AGB/UFS | 10/01/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34613598 | Parecer Técnico nº 1129/2019 - SPPEA- SPPEA | 26/06/2019 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34614051 | Nota Técnica SEI nº 38944/2022/ME | 25/08/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34615288 | Parecer Nº 230/2021 – SPPEA | 16/03/2021 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34617335 | Parecer n. 745/2022/NUCJUR | 13/09/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34617613 | Despacho Coor. Geral de Hab. e Reg. Fundiaria | 13/10/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34617762 | Despacho COORD-SPU-SE | 14/10/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34620737 | Ofício SEI nº 233935/2022/ME | 26/08/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34647810 | Relatório de Valor de Referência de Imóvel 738 | 06/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34702886 | Checklist | 07/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34740180 | Proposta de Aquisição de Imóvel 19739.140973/2022-06 | 11/09/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34740528 | Notificação SEI nº 384/2022 | 20/09/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34740732 | Informação 19739.140973/2022-06 | 20/09/2022 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34741705 | Espelho Spiunet | 12/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34742017 | Espelho Spiunet | 12/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34742082 | Espelho Spiunet | 12/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34742135 | Espelho Spiunet | 12/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34742217 | Espelho Spiunet | 12/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34771815 | Despacho | 12/06/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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34811917 | Despacho | 13/06/2023 | MGI-SPU-SE |
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35373176 | Checklist | 03/07/2023 | MGI-SPU-DEDES-CGREF |
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35452164 | Anexo Estatuto da ACCMPLL | 05/07/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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35452338 | Anexo Ata de Eleição e Posse - ACCPMLL | 05/07/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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35474624 | Minuta de Portaria | 06/07/2023 | MGI-SPU-DEDES-CGREF |
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35913976 | Ata | 14/07/2023 | MGI-SPU-DEDES-GEDESUP |
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35994027 | Despacho | 25/07/2023 | MGI-SPU-DEDES-CGREF |
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36051906 | Portaria 4044 | 27/07/2023 | MGI-SPU-GABIN |
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36082679 | Portaria 4044 | 27/07/2023 | MGI-SPU-PUBLIC |
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36085895 | Despacho de Providências | 28/07/2023 | MGI-SPU-SE |
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36096044 | Anexo | 28/07/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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36212339 | Anexo | 02/08/2023 | MGI-SPU-SE-SEDEP |
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36218002 | Ofício 84141 | 02/08/2023 | MGI-SPU-SE |
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36219338 | Despacho | 02/08/2023 | MGI-SPU-SE |
É o relatório.
II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A competência legal atribuída para manifestação em processos desta natureza por parte desta unidade consultiva, dá-se em face do contido no art. 11, inciso V, da Lei Complementar nº 73/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União e dá outras providências c/c art. 1º, V, § 5º, da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020.
Adentrando no exame da matéria se faz relevante mencionar que a outorga pretendida faz parte de proposta de acordo (SEI 27518927) apresentada pelo Ministério Pública Federal - MPF nos autos da ACP n° 0803409-82.2020.4.05.8500 que prevê, dentro das competências e responsabilidades desta Secretaria, a concessão de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS à Associação de Catadores e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lemper.
Imperativo destacar ainda que a modalidade de destinação, embora precária, se encontra devidamente alinhada com o cumprimento da função socioambiental das terras públicas federais, estando relacionado com o reconhecimento territorial da comunidade que utiliza a área há mais de 60 anos para o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis ligadas ao extrativismo e manejo da mangaba, conforme apontado nos pareceres técnicos AGB/UFS (SEI 34611709), Nº 1129/2019 – SPPEA (SEI 34613598) e Nº 230/2021 – SPPEA (SEI 34615288).
Através da PORTARIA SPU/MGI Nº 4044, DE 27 DE JULHO DE 2023, o Secretário do Patrimônio da União declara o imóvel de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, em observância ao que estabelece o Parágrafo Único, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87.
Os autos foram submetidos à análise do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-0-B), com manifestação deliberativa favorável ao prosseguimento do pleito proposto, conforme Ata de Reunião (SEI 35913976), ocorrida em 14 de julho de 2023, em obediência ao que estabelece Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023.
O TAUS consiste em um instrumento precário e transitório, cuja previsão legal consta da Lei nº 9.636//98, conforme seu art. 10-A:
"Art.10-A. A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ato administrativo excepcional, transitório e precário, é outorgada às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível."
O disciplinamento específico se encontra na PORTARIA Nº 89, do Secretário do Patrimônio da União, de 15 de abril de 2010, senão vejamos:
"Art. 1º Disciplinar a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, a ser conferida em caráter transitório e precário pelos Superintendentes do Patrimônio da União."
No que tange à competência legal para a referida outorga, esta se dá através da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022:
"Art. 2º Fica delegada aos Superintendentes do Patrimônio da União a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:
[...]
V - autorização de uso sustentável de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;"
Portanto, inequívoco o permissivo legal para a outorga do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS de imóvel da União, obviamente desde que atendidas as condições estabelecidas na PORTARIA Nº 89, do Secretário do Patrimônio da União, de 15 de abril de 2010.
No tocante ao teor da minuta do Termo de Autorização trazida a exame, se observa a necessidade de uma correção e inserção.
A correção a ser promovida se refere ao texto da Cláusula Segunda, que menciona em seu início: "O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público", devendo ser substituído "art. 1º" por "Cláusula Primeira".
A inserção diz respeito à Cláusula Sexta que menciona o modelo de placa como parte integrante do Termo, se apresentando inadequada, sendo mais indicado inserir Cláusula propondo a obrigatoriedade por parte da Associação outorgada, de instalação de placa institucional conforme o modelo indicado no anexo II (SEI nº 36212339).
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, a conclusão da presente manifestação é no sentido da legalidade da outorga do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, em face do permissivo legal constante do art. 10-A da Lei nº 9.636/98 e Portaria do Secretário do Patrimônio da União nº 89, de 15 de abril de 2010.
Em relação à competência para a prática do ato, esta se encontra no art. 2º, V, da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Quanto aos termos da minuta de autorização trazida à análise impõe-se a retificação e inserção de cláusula, conforme proposto nos parágrafos 15, 16 e 17 deste opinativo, a saber:
É o Parecer.
Boa Vista-RR, 07 de agosto de 2023.
SILVINO LOPES DA SILVA
Advogado da União em Roraima-CJU-RR/CGU/AGU
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 19739101958202234 e da chave de acesso fadbf12d