ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO (MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MGI/SPU/SPU-RN); ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN.

ASSUNTOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO DE BENFEITORIA COM ENCARGO. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. CONSULTA FORMULADA. ORIENTAÇÃO JURÍDICA.

O Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do OFÍCIO SEI nº 86798/2023/MGI, assinado eletronicamente em 08 de agosto de 2023 (SEI nº 36368111), disponibilizado a e-CJU/PATRIMÔNIO o link de acesso ao Sistema Eletrônico de informações (SEI) em 09 de agosto de 2023, encaminha o processo para análise e manifestação, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e do artigo 19, incisos I e II, do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007.

Trata-se de solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) referente a consulta envolvendo questionamento sobre a possibilidade de doação de benfeitoria com encargo ao Estado do Rio Grande do Norte, materializada no Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) construído no imóvel localizado na Rua Francisco Porfírio, s/nº, Bairro Abolição IV, Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

A presente manifestação jurídica tem o escopo de assessorar a autoridade competente para a prática do ato, para que dele não decorra nenhuma responsabilidade pessoal a ela, e também para que seja observado o princípio da legalidade e os demais que norteiam a atuação da Administração.

Desta forma, cercando-se a autoridade de todas as cautelas para a prática do ato, e documentando-as nos autos, a princípio cessa a sua responsabilidade pessoal por eventuais decorrências não satisfatórias.

A atribuição da e-CJU/PATRIMÔNIO é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar alguma providência para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem, em seu juízo discricionário, compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a cautela recomendada.

Disso se conclui que a parte das observações aqui expendidas não passam de recomendações, com vistas a salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não vinculá-la. Caso opte por não acatá-las, não haverá ilegalidade no proceder, mas simples assunção do risco. O acatamento ou não das recomendações decorre do exercício da competência discricionária da autoridade assessorada.

Já as questões que envolvam a legalidade,^[1] de observância obrigatória pela Administração, serão apontadas, ao final deste parecer, como óbices a serem corrigidos ou superados. O prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, será de responsabilidade exclusiva do órgão, por sua conta e risco.

Por outro lado, é certo que a análise dos aspectos técnicos da demanda sob análise não está inserido no conjunto de atribuições/competências afetas a e-CJU/PATRIMÔNIO, a qual não possui conhecimento específico nem competência legal para manifestar-se sobre questões que extrapolam o aspecto estritamente jurídico.

Para melhor contextualização e compreensão da consulta submetida a apreciação da e-CJU/PATRIMÔNIO, unidade de execução da Consultoria-Geral da União (CGU), Órgão de Direção Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), reputo relevante transcrever a integralidade da Nota Técnica SEI nº 28040/2023/MGI (SEI nº 36331113), elaborada pelo Serviço de Destinação Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte (SEDEP/SPU-RN), na qual há um relato da situação fática e do(s) questionamento(s) formulado(s), verbis:

Considerando o anteriormente exposto, procederei a análise da solicitação de assessoramento jurídico (orientação jurídica) relacionada à seguinte questão aduzida:

a) Por todo exposto, considerando a eminente necessidade de regularização do imóvel e o interesse do Estado em permanecer utilizando as instalações do CAIC para o funcionamento da Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado Maia, propõe-se o envio desta Nota à CJU para fins de manifestação quanto a possibilidade de Doação de Benfeitorias com Encargo ao Estado do RN, mesmo diante da doação do terreno realizada no passado pelo ente municipal. E em caso positivo, solicita-se também orientação da CJU quantos às condições a serem estabelecidas no contrato de doação, sobretudo aquelas inerentes à responsabilidade do Estado na regularização do terreno propriamente dito.

No rol de bens públicos dominicais que constituem o patrimônio disponível de direito real e pessoal da Administração Pública, existem bens móveis e imóveis, que são passíveis de alienação, pois não possuem destinação comum ou especial. Nesta seara, o artigo 101 do Código Civil (CC), instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece em seu artigo 101 que "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".

Dentre as formas de alienação está a doação, que tem o seu conceito definido no artigo 538 do Código Civil (CC) como sendo o "contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".

Segundo ensinamento de Nelson Rosenvald "a doação é uma relação jurídica (contrato) pela qual uma pessoa física ou jurídica (doador ou benfeitor) assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio de outra pessoa (donatário ou beneficiário), decorrente de sua própria vontade, e sem contraprestação".^[2]

A natureza jurídica da doação é de negócio jurídico bilateral, pois depende da manifestação do consenso de ambos os agentes, inclusive do donatário, que deve aceitar a liberalidade, para aperfeiçoar o contrato (negócio jurídico bilateral). Entretanto, é considerado ato unilateral, porque gera obrigações para somente uma das partes. Assim, a doação é consensual, pois depende da aceitação do donatário: expressa, comparecendo no ato, pessoalmente ou por procurador, e concordando ou tácita, no silêncio durante o prazo fixado para aceitação.

No âmbito da gestão patrimonial da União, a Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos que regulam a aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis de nome da União, define a doação como o modo de aquisição imobiliária voluntária em que um terceiro, por liberalidade, transfere para União a propriedade de bem imóvel, com ou sem encargos (art. 2º, inc. XXVIII, c/c o art. 3º, inc. II).

Quanto à espécie, a doação pode ser pura e simples, quando não há qualquer restrição ou encargo ao seu beneficiário (donatário), tratando-se de ato de plena liberalidade, permitindo, inclusive, a aceitação tácita, presumida e até ficta. Entretanto, há a doação denominada onerosa, que é aquela que impõe uma incumbência ao donatário. Não se trata de mera liberalidade, mas, sim, uma liberalidade condicionada à prática de determinado ato ou até um comportamento pelo donatário.

Constata-se que o Município de Mossoró-RN por meio da Lei Municipal nº 628/92 autorizou no artigo 1º a doação à UNIÃO de imóvel de sua propriedade localizado no Conjunto Residencial Abolição IV, Bairro Abolição, com área de 26.075,00 m² (Vinte e seis mil e setenta e cinco decímetros quadrados). O artigo 2º impôs como encargo a construção de uma Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC), fixando prazo de 6 (seis) meses para início das obras e prazo de 18 (dezoito) meses para a sua conclusão (processo físico digitalizado nº 04916.000478/2008-33 - folhas 8/9 - SEI nº 6423533).

Por se tratar de ato que lhe cria obrigações, a aceitação do donatário deve ser expressa, uma vez que este pode optar não receber o bem em doação, se não pretender cumprir o encargo. O inadimplemento do encargo por parte do donatário é fato capaz de gerar a revogação da doação conforme artigo 555 do Código Civil atualmente em vigor, instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.^[3]

Para melhor ilustrar o alcance jurídico do encargo, modalidade acessória ao negócio jurídico, também denominada elemento acidental, reputo relevante citar a lição Sílvio de Salvo Venosa,^[4] verbis:

No mesmo sentido o ensinamento de Carlos Roberto Goncalves,^[5] verbis:

Perfilhando o mesmo entendimento o magistério de Fábio Ulhoa Coelho:^[7]

Compulsando o processo, vislumbra-se que a UNIÃO representada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte (SPU-RN) recusou a doação com encargo conforme se infere da PORTARIA Nº 17.471, de 21 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 139, Seção 1, de 22 de julho de 2020 (SEI nº 9375090).

O artigo 172 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos) prescreve que no Registro de Imóveis serão realizados o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Todos os títulos apresentados a registro receberão um número de ordem protocolar (art.182), o qual determinará a prioridade do título (art. 186).

Já o inciso I do parágrafo 1º do artigo 176 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de1973, estabelece que cada imóvel terá matrícula própria (princípio da unitariedade matricial), que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da referida lei. A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior se houver (art. 196).

Para melhor compreensão da matéria e do sistema registral brasileiro, considero relevante trazer a lume alguns conceitos e distinções entre a) matrícula imobiliária; b) registro imobiliário; c) título causal imobiliário e d) averbação:

Segundo lição de Serpa Lopes, a averbação "serve, em princípio, para tornar conhecida uma alteração da situação jurídica ou de fato, seja em relação à coisa, seja em relação ao titular do direito real. Representa, além disso, uma medida complementar, tendente a, pelo meio aludido, tornar o Registro de Imóveis um índice seguro do estado do imóvel, do seu desmembramento, da mudança de numeração, bem como da mudança de nome do titular do domínio, das alterações de possam influir na sua capacidade etc."^[12]

Neste aspecto, reputo oportuno citar o ensinamento de José Manuel de Arruda Alvim Neto^[13] quanto ao alcance do ato acessório denominado averbação:

O artigo 221, inciso I, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, estabelece que são admitidos registro as escrituras públicas, inclusas as de venda de imóvel, sendo que o artigo 222,preceitua que em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

No âmbito da gestão patrimonial da União, a Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos que regularam a aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis de nome da União. conceitua matrícula (art. 2º, inc. XXIII) como sendo o lançamento numerado efetuado pelo Registrador de Imóveis no livro 2 do cartório, denominado Livro de Registro Geral, que cadastra o imóvel descrevendo-o fisicamente e nominando seu proprietário.

O registro (art. 2º, inc. XXIX) é definido como o lançamento numerado e sequencial efetuado na folha do livro 2 do cartório de registro de imóveis, logo abaixo do lançamento da matrícula, indicando resumidamente os negócios jurídicos de constituição, extinção e transferência dos direitos reais que recaem sobre o imóvel matriculado. Já a averbação (art. 2º, inc. IV) é conceituada como o lançamento numerado e sequencial, indicando resumidamente os atos e outras ocorrências que por qualquer modo altere a matrícula ou os dados nela constantes.

Com efeito, segundo documentos existentes no processo, especialmente a informação prestada pelo Serviço de Destinação Patrimonial da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte (SEDEP/SPU-RN) na Nota Técnica SEI nº 28040/2023/MGI (SEI nº 36331113), além da doação com encargo do imóvel ter sido RECUSADA pela UNIÃO, a aquisição imobiliária NÃO FOI AVERBADA na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Município de Mossoró-RN, não havendo, por consequência, a incorporação do bem imóvel ao patrimônio da UNIÃO.

Para os efeitos jurídicos o bem imóvel permanece na esfera patrimonial do Município de Mossoró-RN.

Conforme salientado na Nota Técnica SEI nº 28040/2023/MGI (SEI nº 36331113), os Centros de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC's) foram construídos com recursos federais por meio do Projeto Minha Gente, e no ano de 1993 com o advento da Lei Federal nº 8.642, de 31 de março de 1993, foi criado o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA), que passou a receber os recursos financeiros, antes destinados ao Projeto Minha Gente, sendo atribuída competência à Secretaria de Projetos Educacionais Especiais (SEPESPE) do Ministério da Educação e do Desporto.

Posteriormente, a Lei Federal nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispunha sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios extinguiu a SEPESPE (art. 19, inc. VIII, alínea "c"), sendo o Poder Executivo autorizado a doar ao Distrito Federal, Estados e Municípios, terrenos de propriedade da União, acrescidos das benfeitorias construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da SEPESPE, ou apenas as benfeitorias conforme se infere do artigo 27, parágrafo 3º:

Segundo Nota Técnica SEI nº 28040/2023/MGI (SEI nº 36331113), pretende-se doar ao Estado do Rio Grande do Norte o Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) existente no terreno, o qual foi objeto de Contrato de Cessão Provisória sob o regime Gratuito atualmente em vigor (SEI nº 3846428).

Ao analisar o Memorando nº 1732/GEAES/SPU, de 28 de setembro de 2000 (SEI nº 36360148), constata-se a existência de orientações sobre a doação dos Centros de Atendimento Integral à Criança (CAIC's). Saliento o TIPO PROCESSUAL previsto no ITEM 5, quando O INTERESSADO EM ADMINISTRAR O CAIC (MUNICÍPIOS, ESTADOS e DISTRITO FEDERAL) SEJA DIFERENTE DAQUELE QUE ORIGINARIAMENTE DOOU O TERRENO. Neste caso, conforme orientação expedida pela Gerência de Área de Empreendimentos Sociais da Secretaria do Patrimônio da União (GEAES/SPU), a providência a ser adotada consiste no aceite, incorporação, registro e doação do terreno e benfeitorias.

Aparentemente O CASO CONCRETO ORA ANALISADO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 5. (INTERESSADO EM ADMINISTRAR O CAIC DIFERENTE DAQUELE QUE ORIGINARIAMENTE DOOU O TERRENO). Com efeito, o ente federativo interessado em administar o CAIC (Estado do Rio Grande do Norte) é distinto do ente federativo que doou o terreno (Município de Mossoró-RN), aspecto que demandaria, segundo orientação expedida, a aceitação pela União da doação do imóvel, com a posterior incorporação ao seu patrimônio, averbação no registro imobiliário e consequente doação do terreno e benfeitorias ao donatário (Estado do Rio Grande do Norte).

Segundo Memorando nº 1732/GEAES/SPU, de 28 de setembro de 2000 (SEI nº 36360148), caso o antigo doador (Município de Mossoró-RN) seja diverso do atual donatário (Estado do Rio Grande do Norte), e conforme PROCEDIMENTO - CASO A CASO previsto na TABELA existente no item 6, deverá ser adotada a mesma providência mencionada no item 39. deste Parecer, materializada na aceitação pela União da doação do imóvel, com a posterior incorporação ao seu patrimônio, averbação no registro imobiliário e consequente doação do terreno e benfeitorias ao donatário (Estado do Rio Grande do Norte).

Com fundamento nas orientações existentes na Nota Técnica SEI nº 28040/2023/MGI (SEI nº 36331113), seria possível/admissível a doação de benfeitorias quando não houvesse aceitação e averbação no registro imobiliário e na hipótese do INTERESSADO EM ADMINISTRAR O CAIC SER O MESMO ENTE QUE DOOU O IMÓVEL, ou seja, caso houvesse a doação da benfeitoria (CAIC) existente no imóvel ao Município de Mossoró-RN.

O Órgão Central é competente para expedir orientações, instruções e normas destinadas a nortear as atividades das Superintendências do Patrimônio da União nos Estados, uniformizando a matéria em âmbito nacional, preservando a segurança jurídica^[19] dos atos de gestão e operacionais praticados nas unidades descentralizadas, evitando providências administrativas divergentes entre as SPU's.

Considerando as orientações existentes no Memorando nº 1732/GEAES/SPU, de 28 de setembro de 2000 (SEI nº 36360148) e as questões expostas nos itens "38.", "39.", "40." e "41." desta manifestação jurídica, para possibilitar a doação da benfeitoria materializada no Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) ao Estado do Rio Grande do Norte, a SPU-RN deverá, previamente, executar o procedimento consubstanciado na aceitação pela União da doação do imóvel, com a posterior incorporação ao seu patrimônio, averbação no registro imobiliário e consequente doação do terreno e benfeitoria ao donatário (Estado do Rio Grande do Norte).

Para viabilizar a solução recomendada nos itens "38.", "39.", "40." e "41.", a SPU-RN deverá providenciar a REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 17.471, de 21 de junho de 2020 (SEI nº 9361561), por meio da qual a doação com encargo foi recusada.

Segundo o artigo 53, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

Por envolver questões de mérito^[20] do ato administrativo (conveniência e oportunidade), a revogação constitui medida privativa da Administração e obedece às regras de competência. Segundo o "princípio do pararelismo ou simetria das formas", somente a autoridade que tem atribuição/competência para praticar o ato pode revogá-lo, ou então, a autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.

A revogação recai sobre atos legítimos, atinge ato que foi editado em conformidade com o ordenamento legal e normativo, não retroagindo, ou seja, os seus efeitos se irradiam a partir da própria revogação, são produzidos ex nunc (a partir da edição do ato revogador), respeitando os efeitos jurídicos já produzidos pelo ato.

Para melhor ilustrar o conceito e os requisitos da revogação, reputo relevante citar novamente a lição de José dos Santos Carvalho Filho,^[21] verbis:

Perfilhando o mesmo posicionamento o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:^[26]

Convém citar a lição de Lucas Rocha Furtado em sua obra Curso de Direito Administrativo,^[27] verbis:

No caso concreto, a PORTARIA Nº 17.471, de 21 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 139, Seção 1, de 22 de julho de 2020 (SEI nº 9375090), por meio da qual houve a recusa da doação, com encargo, do imóvel com área de 26.075,00 m², realizada pelo Município de Mossoró-RN, pode ser revogada pelo titular da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte (SPU-RN) em observância ao "princípio do paralelismo ou simetria das formas.

Em relação a tal princípio, reputo pertinente citar o magistério de Rafael Carvalho Rezende em sua obra Curso de Direito Administrativo:^[28]

Irene Nohara em sua obra Direito Administrativo^[30] aduz o seguinte:

Destaco que a análise aqui empreendida circunscreve-se aos aspectos legais envolvidos, não incumbido a esta unidade jurídica imiscuir-se no exame dos aspectos de economicidade, oportunidade, conveniência, assim como os aspectos técnicos envolvidos, conforme diretriz inserta na Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7.^[31]

Tal entendimento está lastreado no fato de que a prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato.

Neste sentido, a Boa Prática Consultiva (BPC) nº 7, cujo enunciado é o que se segue:

Em face do anteriormente exposto, observado a(s) recomendação(ões) sugerida(s) no(s) item(ns) "38.", "39.", "40.", "41.", "42.", "43.", "44.", "46.", "47.", "51." e "54." desta manifestação jurídica, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, ressalvadas, ainda, a manutenção da conformidade documental com as questões de ordem fática, técnica e de cálculo, ínsitas à esfera administrativa, essenciais até mesmo para a devida atuação dos órgãos de controle, o feito está apto para a produção dos seus regulares efeitos, tendo em vista não conter vício insanável com relação à forma legal que pudesse macular o procedimento.

Em razão do advento da PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 10, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Suplemento "A" do Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) nº 50, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), convém ressaltar que as manifestações jurídicas (pareceres, notas, informações e cotas) não serão objeto de obrigatória aprovação pelo Coordenador da e-CJU, conforme estabelece o artigo 22, caput, do aludido ato normativo.

Feito tais registros, ao Núcleo de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (e-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte (SPU-RN) para ciência desta manifestação jurídica, mediante disponibilização de chave (link) de acesso externo como usuário externo ao Sistema AGU SAPIENS 2.0., bem como para adoção da(s) providência(s) que entender pertinente(s).

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 04916000478200833 e da chave de acesso 118e193b

Notas

^{^}"Capítulo 2 Das Disposições Gerais (...) 5. Os princípios processuais básicos (...) LEGALIDADE - A legalidade é o princípio fundamental da Administração, estando expressamente referido no art. 37 da Constituição Federal. De todos os princípio é o de maior relevância e que mais garantias e direitos assegura aos administrados. Significa que o administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou. Tornou-se clássica a ideia realçada por HELY LOPES MEIRELLES, de rara felicidade, segundo o qual "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal", concluindo que "enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei autoriza". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47.
^{^}ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 9ª Ed. Barueri, Manole, p. 559.
^{^}"TÍTULO VI DA Várias Espécies de Contrato Capítulo I Da Compra e Venda Seção III Da Revogação da Doação (...) Art. 555. A doação pode sere revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo."
^{^}VENOSA , Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. Vol. 1. São Paulo: Atlas, 2019, pp. 528/529.
^{^}GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. Vol. I. 18ª Ed. São Paulo: Saraiva, pp. 427/428.
^{^}RÁO, Vicente. O Ato Jurídico. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 361.
^{^}COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Parte Geral. Vol. 1 [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. RB-10.11.
^{^}FARIAS, Cristiano Chaves de. Direitos Reais. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 238.
^{^}FARIAS, Cristiano Chaves de. Ob. cit., p. 24.
^{^}FARIAS, Cristiano Chaves de. Ob. cit., p. 24.
^{^}FARIAS, Cristiano Chaves de. Ob. cit., p. 24.
^{^}LOPES, Miguel Maria de Serpa. Tratado dos Registros Públicos. 4 Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1962, V. IV, p.196
^{^}ALVIM NETO, José Manual de Arruda; CLÁPIS, Alexandre Laizo; CAMBLER, Everaldo Augusto. Lei de Registros Públicos Comentada: Lei 6.015/1973. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.544.
^{^}Nesta mesma compreensão, escreveu Orlando Gomes que "A nova lei dos registros públicos englobou na designação genérica de registro a inscrição e a transcrião a que se referem as leis civis" (Direitos reais. 19ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, nº 98, p. 165, nota de rodapé 3).
^{^}Já para Afrânio de Carvalho, em classificação que não se nos afigura perfeita, "registro é um termo genérico que cobre vários termos específicos: inscrição, averbação, transcrição" (Afrânio de Carvalho. Registro de Imóveis. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 107). Temos para nós,todavia, que há de ser feita uma distinção, não devendo, a averbação (art. 167, II), vir a ser classificada como espécie, propriamente dita, de registro (art. 167, I). E é o próprio professor Afrânio de Carvalho quem elucida esse ponto, em sua obra, em uma passagem mais adiante: "à luz da sua causa tópica, descobere-se logo que a diferença [entre registro e averbação] consiste em que a inscrição existe por si, ao passo que a averbação depende, para existir, de anterior inscrição, visto como só se apõe verba a escrita preexistente. Ambas cobrem mutações jurídico reais,mais distinguíveis. Simplificando, cabe dizer que a inscrição protege toda aquisição - de propriedade, de direito real e de posição admonitória - ao passo que a averbação resguarda toda movimentação subsequente" (ob. cit. p. 132).
^{^}Já para Afrânio de Carvalho, em classificação que não se nos afigura perfeita, "registro é um termo genérico que cobre vários termos específicos: inscrição, averbação, transcrição" (Afrânio de Carvalho. Registro de Imóveis. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 107). Temos para nós,todavia, que há de ser feita uma distinção, não devendo, a averbação (art. 167, II), vir a ser classificada como espécie, propriamente dita, de registro (art. 167, I). E é o próprio professor Afrânio de Carvalho quem elucida esse ponto, em sua obra, em uma passagem mais adiante: "à luz da sua causa tópica, descobere-se logo que a diferença [entre registro e averbação] consiste em que a inscrição existe por si, ao passo que a averbação depende, para existir, de anterior inscrição, visto como só se apõe verba a escrita preexistente. Ambas cobrem mutações jurídico reais,mais distinguíveis. Simplificando, cabe dizer que a inscrição protege toda aquisição - de propriedade, de direito real e de posição admonitória - ao passo que a averbação resguarda toda movimentação subsequente" (ob. cit. p. 132).
^{^}Cf. Walter Ceneviva. Lei dos Registros Públicos Comentada. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, nº 393.
^{^}Cf. Walter Ceneviva. Lei dos Registros Públicos Comentada. 20ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 370, nº 415.
^{^}"SEGURANÇA JURÍDICA - A lei catalogou o princípio da segurança jurídica entre os postulados que devem reger o processo administrativo federal. Dois são os aspectos relacionados com o princípio em foco. O primeiro decorre da moderna necessidade de permanência dos atos produzidos pelos agentes do estado. Configura-se nela o princípio da estabilidade das relações jurídicas, por meio do qual as normas regentes, uma vez editadas, ganham corpo para serem objeto de conhecimento e de obediência por parte dos indivíduos. Além disso, a segurança jurídica importa a criação da crença coletiva de que os atos do Poder Público ostentam um delineamento de legitimidade, e esse fato há de merecer amparo pelas autoridades públicas. Por tal motivo, estudiosos referem-se hoje ao princípio da proteção à confiança, exatamente para garantir que a confiança não se dissipe pela constante alteração dos atos públicos e, consequentemente, da disciplina que contemplam. Com efeito, os cidadãos tem o direito a uma relativa continuidade das resoluções provenientes dos órgãos estatais, nas quais depositaram toda a sua confiança. Assim, é mais do que justo que suas expectativas estejam voltadas para a permanência de tais resoluções, tendo a perspectiva do respeito e do reconhecimento que a administração lhes devem dispensar. O sobressalto, nesse caso, é ofensivo ao próprio sentimento de confiança que tem que se protegida a todo custo". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei nº 9.784, de 29.1.1999. 5ª Ed., revista, ampliada e atualizada até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013, pp 58/59.
^{^}4 Ato Administrativo (...) V. Mérito Administrativo 1. SENTIDO Vimos, ao estudar o poder discricionário da Administração, que em certos atos a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o mérito administrativo. Pode-se, então, considerar mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário. Registre-se que não pode o agente proceder a qualquer avaliação quanto aos demais elementos do ato – a competência, a finalidade e a forma, estes vinculados em qualquer hipótese. Mas lhe é lícito valorar os fatores que integram o motivo e que constituem o objeto, com a condição, é claro, de se preordenar o ato ao interesse público. Têm sido desferidas algumas críticas quanto à figura e à existência do mérito administrativo. Conquanto a expressão, de fato, não seja muito precisa, parece-nos indiscutível a identificação, na prática do ato administrativo, de determinados fatores que pressupõem a valoração do administrador e seu processo de escolha. Por conseguinte, é admissível a irresignação quanto à denominação, mas, em nosso entender, revela-se improcedente qualquer ataque à sua existência, ainda mais quando considerado o procedimento de formação de certos atos e a discricionariedade administrativa". CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob. cit., p. 130.
^{^}CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ob. cit., pp. 175/176.
^{^}GARCÍA DE ENTERRÍA e TOMÁS-RAMÓN FERNÁNDEZ, Curso de derecho administrativo, cit., v. I, p. 645. O jurista espanhol alude à “revocación por motivos de legalidad” e à “revocación por motivos de oportunidad”.
^{^}ODETE MEDAUAR (Direito administrativo moderno, Revista dos Tribunais, 2. ed., 1998, p. 175); LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (Curso de direito administrativo, Malheiros, 2. ed., 1995, p. 159); HELY LOPES MEIRELLES (Direito administrativo brasileiro, cit., p. 184), dentre outros.
^{^}MIGUEL REALE, ob. cit., p. 31 (grifos do autor).
^{^}HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 184.
^{^}DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 277/278.
^{^}FURTADO, Lucas Rocha. Ob. cit., pp. 332/334.
^{^}OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 11ª Ed., revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 304.
^{^}O princípio da simetria das formas é mencionado por GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 65.
^{^}HORARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 11ª Ed., revista, atualizada e ampliada. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 182
^{^}Manual de Boas Práticas Consultivas. 4ª Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília: AGU, 2006.

	PROCESSO/DOCUMENTO	TIPO
	6423489	Anexo
	6423533	Anexo
	6423584	Despacho
	9331752	Minuta de Portaria
	9336505	Nota Técnica 29029
	9354143	Despacho
	9361561	Portaria 17471
	9361998	Despacho
	9375090	Publicação
	9389032	Despacho
	10341142	Despacho
	13358136	Despacho
	13362127	Despacho
	13516636	Despacho
	13529258	Ordem de Fiscalização 14
	13635679	Proposta de Concessão de Diárias e Passagens
	13636314	Despacho
	13640612	Despacho
	13807819	Proposta de Concessão de Diárias e Passagens
	13835805	Anexo
	13838818	Despacho
	14272566	Relatório de Viagem
	14291618	Anexo
	14291643	Despacho
	36360148	Anexo Memorando n.º 1732
	36360316	Ofício 1502001 TCU
	36331113	Nota Técnica 28040
	36368111	Ofício 86798
	36368824	E-mail
	36382528	E-mail
	36382580	Despacho