ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CÂMARA NACIONAL DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - CNCIC/DECOR/CGU

NOTA n. 00009/2023/CNCIC/CGU/AGU

NUP: 00688.000718/2019-32

INTERESSADOS: DECOR

ASSUNTOS: MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 11.531, DE 2023 E LEI Nº 14.133, DE 2021.

Face à publicação do Decreto nº 11.531, de 2023, que começa a ter vigência na data de 01/09/2023 (art. 31, II), houve a necessidade de atualizar a minuta de Acordo de Cooperação Técnica disponibilizada atualmente no site:

https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/modelos-de-minutas-de-contrato-de-repasse-e-acordo-de-cooperacao

A Lei nº 14.133, de 2021 (art. 184) que vai revogar o art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993 também gerou a necessidade de se fazer alterações na minuta de Acordo de Cooperação Técnica.

Desta forma, visando eficiência e participação de todos os integrantes da CNCIC, utilizamos o seguinte método de atualização das minutas face à nova legislação:

Como ponto inicial, utilizamos a minuta já publicada, com fundamento no art. 116, da Lei nº 8.666, de 1993;
Criou-se uma minuta em formato word, on-line, compartilhada com todos os membros da Câmara;
Desde junho de 2023, todos os integrantes passaram a trabalhar na minuta e discutir redações via whatsapp;
Nas sessões seguintes foram discutidos os pontos e comentários levantados no grupo de whatsapp e acrescentados na minuta;
Os pontos divergentes foram votados e o texto aprovado consta da versão final;

Como principais alterações e discussões na minuta de Acordo de Cooperação Técnica, destacamos:

a) Inserção da Nota Explicativa 5, face às peculiaridades de parcerias com ICTs e modelos específicos elaborados pela CNPDI;
b) Atualização da Legislação, substituindo a Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21 e inserindo as normas do Decreto nº 11.531, de 2023 que versam sobre o Acordo de Cooperação Técnica;
c) Inserção de Nota Explicativa sobre a necessidade deste tipo da parceria vir acompanhado de Plano de Trabalho;
d) Inserção de item na cláusula das obrigações comuns que visa garantir o cumprimento dos deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
e) Retirada da Instrução Normativa nº 02, de 20 de abril de 2018, por ser uma norma revogada;
f) Dispensa da publicação do extrato do ACT no Diário Oficial da União, sendo necessário a publicação no sítio oficial da Administração Pública na internet, cumprindo-se assim o princípio da publicidade e estando em conformidade com os artigos da Lei nº 14.133/2021 (arts. 94, 174 c/c 184) que se aplicam, por analogia e de forma subsidiária, ao presente caso;
g) Melhoria de redação da cláusula relacionada à conciliação e foro;
h) Retirada da necessidade de duas testemunhas assinarem o Acordo de Cooperação Técnica, haja vista ser este um documento público, que despensa as testemunhas (necessária no instrumento particular), nos termos do Código de Processo Civil; e
i) Correções gramaticais e de estilo na minuta anterior, bem como nova formatação.

Após todo o processo, de elaboração e revisão, a minuta de Acordo de Cooperação Técnica foi aprovada por unanimidade dos membros presentes na 31ª Sessão da CNCIC.

Desta forma, encaminhamos em anexo os seguintes documentos:

1) minuta rascunho de elaboração, com comentários, somente para fins de registro;

2) minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) aprovada em formato PDF (.pdf)

3) minuta de Plano de Trabalho em formato PDF (anexo do ACT)

Como o Sapiens não permite a tramitação em anexo de documentos formato Word (.docx), este formato de arquivo será encaminhado via e-mail ao DECOR.

Recomenda-se que, sendo aprovada a presente minuta, a versão em Word (.docx) seja encaminhada ao Departamento de Gestão Administrativa (DGA) para que o Departamento possa atualizar o site da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres com este novo documento.

A preferência por Word, ao invés do PDF se deve ao fato da extensão .docx ser um documento de edição facilitada pelos órgãos da Administração Pública, para adaptar a minuta ao caso concreto. Nada impede, todavia, que sejam inseridos no site da CNCIC os dois formatos (.docx e .pdf), conjuntamente.

Aprovada a presente minuta, recomenda-se também ciência a todas as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, e demais órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União.

Ante o exposto, encaminhamos os autos do processo eletrônico ao DECOR para adoção das providências cabíveis.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

ADELAINE FEIJÓ MACEDO

Advogada da União