ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

 

DESPACHO n. 00472/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.013026/2023-72

INTERESSADOS: DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DAT/SCC/GM/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Aprovo, por seus fundamentos, o PARECER nº 176/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

Para além da manifestação opinativa que ora se aprova, uma vez que a consulta de que trata os autos aborda essencialmente matéria financeira e orçamentária, sugere-se à DAST que seja também ouvida a Subsecretaria de Gestão Estratégica deste Ministério (para quem foram delegadas competências referentes ao tema, nos termos da Portaria SPOA nº 150, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14/08/2023).

 

Ao Apoio Administrativo desta CONJUR, para juntada da manifestação ora aprovada ao processo SEI e devolução dos autos à Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios - DAST, em resposta à NOTA TÉCNICA Nº 10/2023.

 

 

Brasília, 14 de agosto de 2023.

 

 

(assinado eletronicamente)

SOCORRO JANAINA M. LEONARDO

Advogada da União

Consultora Jurídica

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400013026202372 e da chave de acesso 81c7f7a7

 



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