ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO

INTERESSADOS: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SPU/PE

Como dita a BPC N 1, nos casos em que a dedução da norma aplicável ou sua melhor interpretação não exige expor construção completa a respeito é adequado o emprego de Nota, a qual, nos termos do artigo 4º da portaria 1.399 de 2009, dispensa elaboração de relatório.

Os autos eletrônicos que forem entregues ao signatário no dia 25 de julho de 2023 e tramitam exclusivamente na forma digital cujo cerne se refere à análise a respeito dos darfs emitidos para os meses de fevereiro e março de 2022.

Em apertada síntese, o órgão consulente apresenta dúvida acerca do termo inicial da penalidade de multa, diante de eventual hiato existente entre a lavratura do auto de infração e a regular notificação para apresentação de defesa.

Após a constatação de uma infração, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aplicará uma multa e notificará o responsável. O prazo concedido para comprovar a regularidade da obra ou para promover sua regularização é de 30 (trinta) dias. É importante notar que essa multa será aplicada de forma mensal enquanto a irregularidade persistir.

É relevante ressaltar que, se o auto de infração for válido, a multa incide desde o início do esbulho. Contudo, essa cobrança pode ser suspensa caso seja apresentado um recurso administrativo ou se o esbulho for interrompido, devendo o infrator arcar com os custos da retirada. .

Assim sendo, os efeitos de uma notificação válida retroagem à data da infração, a menos que haja uma inação injustificada por parte do órgão fiscalizador. O contrário também é verdadeiro: se o notificado agir de má-fé para tentar evitar a notificação, essa retroação ocorrerá.

Ademais, o esbulhador não precisa aguardar a notificação para ultimar as providências necessárias para cessar a irregularidade ou apresentar defesa.

No caso específico em análise, foi apurado que tanto a notificação quanto o auto de infração seguiram os procedimentos regulares e houve um intervalo superior a 30 dias entre a constatação do esbulho e a sua cessação. Portanto, é justificada a aplicação da multa, inclusive com a dobragem do valor.

Importante ressaltar que o objeto desta consulta e o parecer emitido não possui natureza jurídica de parecer referencial, portanto não dispensa a submissão de outros casos iguais ou semelhantes à análise desta Consultoria Jurídica.

Com efeito, as considerações e diretrizes contidas neste parecer têm caráter de orientação somente. Cada situação jurídica deve ser analisada de forma individual e cuidadosa, levando em conta suas particularidades e elementos, devendo ser objeto parecer jurídico específico, individualizado, cujos termos são aplicáveis especificamente ao caso concreto analisado.

Dessa forma, é fundamental submeter qualquer caso análogo à apreciação da Consultoria Jurídica, garantindo a aplicação adequada do ordenamento jurídico e a conclusão assertiva para cada situação singular.

Esta é a manifestação jurídica de caráter opinativo, que prescinde de aprovação por força do art. 22 da PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a organização e funcionamento das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais.

Ao protocolo da Consultoria Jurídica da União Especializada Virtual de Patrimônio (E-CJU/PATRIMÔNIO) para restituir o processo ao Órgão Consulente, para ciência deste, bem como para adoção da(s) providência(s) pertinente(s), com as considerações de estilo.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 19739105847202205 e da chave de acesso 97bf3429

Documento assinado eletronicamente por NELSON ORLANDO DE ALARCÃO DUCCINI, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1257820109 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): NELSON ORLANDO DE ALARCÃO DUCCINI, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 21-08-2023 09:22. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.