ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO JURÍDICO PARA PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL E COOPERAÇÃO FEDERATIVA

 

DESPACHO n. 00587/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.002892/2023-38

INTERESSADOS: SECRETARIA DA ECONOMIA CRIATIVA - SEC/MINC

ASSUNTOS: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. TERMOS ADITIVOS DE PRAZO REFERENTES A CONVÊNIOS.

 

 

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, acolho o PARECER REFERENCIAL n. 00006/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, por seus fundamentos fáticos e jurídicos.

 

Isto posto, submeto os autos à consideração superior, sugerindo que sejam, na sequência, encaminhados à Secretaria Executiva – SE/MINC, para divulgação entre as Secretarias que celebram e acompanham convênios no âmbito do Ministério da Cultura, e, via sapiens, à Consultoria-Geral da União e ao Departamento de Gestão Administrativa, para ciência e providências de sua alçada.

 

​Brasília, 25 de setembro de 2023.

​

 

 

DANIELA GUIMARÃES GOULART

Advogada da União

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400002892202338 e da chave de acesso f9a510a4

 



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