ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
 

 

DESPACHO n. 00601/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

 

PROCESSO nº 01400.002892/2023-38

 

 

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, ponho-me de acordo com o Parecer Referencial nº 6/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU, e respectivo despacho de aprovação, adotando-o como fundamento o presente despacho.

À Coordenação Administrativa desta Consultoria Jurídica, para que se promova a cientificação, via Sapiens/AGU, ao Departamento de Informações Jurídicas Estratégicas da AGU, em atenção ao art. 4º, III, da Portaria Normativa nº 5/2022/CGU/AGU.

Em seguida, remetam-se os autos à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, para divulgação entre as secretarias finalísticas do ministério.

 

Brasília, 27 de setembro de 2023.

 

OSIRIS VARGAS PELLANDA

Consultor Jurídico

Substituto

 

 

Processo eletrônico disponível em https://supersapiens.agu.gov.br por meio do NUP 01400002892202338 e da chave de acesso f9a510a4



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