ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO JURÍDICO PARA PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL E COOPERAÇÃO FEDERATIVA

 

DESPACHO n. 00713/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.012895/2023-80

INTERESSADOS: GABINETE DA SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL SECFC/GAB/SECFC/GM/MINC

ASSUNTOS: CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA ROUANET NORTE.

 

​

 

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, acolho o PARECER n. 00268/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, por seus fundamentos fáticos e jurídicos.

 

Isto posto, submeto os autos à consideração superior, sugerindo que sejam, na sequência, encaminhados à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, para as providências cabíveis.

 

 

Brasília, 31 de outubro de 2023.

 

 

DANIELA GUIMARÃES GOULART

Advogada da União

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012895202380 e da chave de acesso 31a3b6ca

 



Documento assinado eletronicamente por DANIELA GUIMARÃES GOULART, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1326063365 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): DANIELA GUIMARÃES GOULART, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 31-10-2023 19:20. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.