"Trata o presente processo de solicitação de Regularização de utilização de imóvel da União situado na rua Waldery Uchoa, 947- Jardim América- Fortaleza, efetuada por meio do Ofício 5921862/2023-DPU-CE/OFCV5 CE (32873858 e 32072787), que tem como ocupante a Senhora Indira Marques Monteiro, seu esposo Pedro Henrique e seus dois filhos.

Por meio do referido Ofício, assinado em 23/02/2023, constante nos Processos relacionados 10380.010610/90-69 e 00440.004190/2017-10, solicitou-se esclarecimentos acerca da possibilidade de Regularização do Imóvel, objeto da matrícula 7.320, do Cartório de Registros de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, em nome de Indira Marques Monteiro, que atualmente reside em parte do imóvel.

Com o objetivo de contextualizar a situação, esclarece-se que o referido imóvel foi incorporado ao Patrimônio da União devido a Sentença datada de 13/05/1975, que decretou a perda do imóvel sequestrado de FRANCISCO MENDES PINHEIRO (Avô da INTERESSADA). Posteriormente, por meio de sentença judicial transitado em julgado, referente ao Processo n° 0004558-37.2010.4.05.8100, foi determinada a desocupação do imóvel pelos herdeiros do antigo proprietário.

No Ofício nº 6095379/2023-DPU-CE/OFCV5 CE (SEI nº 33510026), datado de 24/04/2023, a Defensoria Pública da União questionou a SPU sobre a fundamentação concreta e detalhada acerca da impossibilidade de realizar a Regularização Fundiária solicitada. Em virtude disso, foi realizada reunião presencial entre a SPU/CE, DPU/CE e os interessados no dia 31/05/2023.

Durante a reunião, foi informado pelos servidores da SPU/CE sobre a impossibilidade de regularização das unidades 951 (térreo) e 951-A, 951-B e 951-C em nome dos solicitantes, pois estas eram utilizadas para a locação a terceiros, sendo pactuado entre as partes a devolução das chaves dos quatro imóveis na sede desta Superintendência, mediante expedição de Termo de Recebimento.

Quanto a unidade nº 947, em que residem a Sra. Indira e sua família, foi acordado que a SPU avaliaria juntamente com a Consultoria Jurídica da União e a Unidade Central, sobre a possibilidade Regularização Fundiária, por meio de uma Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), na modalidade gratuita. (sem grifos no original)

Diante disso, foi aberto este processo em maio, no qual foi inserida a documentação encaminhada pela interessada e outras coletadas em vistoria realizada em junho de 2023, necessária à análise do pleito. (...)

Apesar da Sra Indira ser neta de Francisco Mendes Pinheiro, antigo proprietário do imóvel em tela, que em 1975 foi comprovado ter agido de má-fé, dando prejuízo ao Erário Federal, foi verificada a existência de duas crianças residindo no imóvel em questão. Nesse sentido, esclarece-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990) reconhece que crianças e adolescentes estão em condição especial de pessoas em desenvolvimento, sendo-lhes garantido o direito à tratamento diferenciado e prioritário justamente por essa peculiaridade, bem como o reconhecimento a todos os direitos fundamentais, inclusive o direito à moradia digna. (...)

Contudo, cabe ressaltar que no processo de nº 30-80-011278-40, relacionado a este, consta que foi verificado que o imóvel estava sendo ocupado pelos herdeiros do antigo proprietário em 2007 (SEI 6115067 - fl. 147). Após disso, o processo foi remetido ao antigo SERAF "para instrução do processo com vistas à regularização das ocupações no imóvel da União" (SEI 6115067 - fl. 223). Considerando a situação de que "mesmo, após o seqüestro, (o imóvel) continuou sendo habitado e explorado comercialmente (através de aluguel) pelo antigo proprietário e/ou seus herdeiros", o antigo SERAF sugeriu que antes de proceder à análise e instrução do processo, com vistas à regularização fundiária do mesmo, fosse realizada consulta ao antigo Núcleo de Assessoramento Jurídico da União (NAJ-AGU-FOR), para análise e emissão de parecer a fim de esclarecer que atitude a União deveria adotar diante da ocupação irregular do imóvel. (SEI 6115067 - fl. 228). (...)

Diante da resposta da Advocacia Geral da União, a SPU promoveu a ação possessória competente para reaver o imóvel, conforme sentença judicial transitada em julgado referente ao processo n° 000458-37.2010.4.05.8100 (00440.004190/2017-10), em que a União ganhou a causa. 

Entendemos, salvo melhor juízo, que a SPU procedeu com as orientações da referida Assessoria e que a destinação que ora propõe, é passo subsequente ao que já orientado.

Considerando a situação reportada na análise, de que a família atende aos pré-requisitos da CDRU, dentre os moradores da unidade estão crianças que são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e que a atual orientação da Gestão Nacional da SPU é de promover a Regularização Fundiária e Provisão Habitacional em imóveis da União, evitando proceder reintegrações de posse, sugerimos submeter essa Nota Técnica à análise da Consultoria Jurídica da União (CJU) para verificar se a regularização da unidade em nome da família que lá reside, contraria algum princípio da Administração Pública. (sem grifos no original).

 

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