ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

 

DESPACHO n. 00762/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.017824/2023-73

INTERESSADOS: DIVISÃO DE PROTOCOLO/DIPRO/MINC.

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Aprovo o DESPACHO n. 00759/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, que, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, acolheu o PARECER n. 00279/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, por seus fundamentos fáticos e jurídicos.

 

À Coordenação Administrativa desta CONJUR, para juntada da manifestação ora aprovada ao processo SEI e posterior remessa dos autos à SECRETARIA do AUDIOVISUAL - SAV, para as providências cabíveis, em resposta ao Ofício nº 778/2023/SAV/GAB/SAV/GM/MinC.

 

Brasília, 13 de novembro de 2023.

 

 

(assinado eletronicamente)

SOCORRO JANAINA M. LEONARDO

Advogada da União

Consultora Jurídica

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400017824202373 e da chave de acesso 21ffdb2f

 



Documento assinado eletronicamente por SOCORRO JANAINA MAXIMIANO LEONARDO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1336658973 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): SOCORRO JANAINA MAXIMIANO LEONARDO, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 12-11-2023 11:54. Número de Série: 51385880098497591760186147324. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.