ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

Trata-se de expediente encaminhado a esta Consultoria Jurídica pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, para fins de apreciar (i) a proposta de Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura.", bem como (ii) a minuta de Decreto que "Altera o Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012."

2. Acompanham os autos, além das minutas de PL e Decreto, a NOTA TÉCNICA Nº 13/2023 (doc SEI 1469212).

4. Preliminarmente, impende tecer breve consideração sobre a competência desta Consultoria Jurídica para manifestação no processo in casu.

5. Sabe-se que a Constituição de 1988 prevê as funções essenciais à Justiça em seu Título IV, Capítulo IV; contemplando na Seção II a advocacia pública. Essa essencialidade à justiça deve ser entendida no sentido mais amplo que se possa atribuir à expressão, estando compreendidas no conceito de essencialidade todas as atividades de orientação, fiscalização e controle necessárias à defesa dos interesses protegidos pelo ordenamento jurídico.

6. O art. 131 da Constituição, ao instituir em nível constitucional a Advocacia-Geral da União - AGU, destacou como sua competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, in verbis:

7. Nesta esteira, o art. 11, inciso I e V, da Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União -, estabeleceu, no que concerne à atividade de consultoria ao Poder Executivo junto aos Ministérios, a competência das Consultorias Jurídicas para assistir a autoridade assessorada no controle interno da constitucionalidade e legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados. Nesse sentido, veja-se:

8. Ressalte-se, por oportuno, que o controle interno da legalidade realizado por este órgão jurídico não tem o condão de se imiscuir em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, que estão reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente, tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira, conforme se extrai do Enunciado nº 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União, que possui o seguinte teor:

9. Elaboradas essas considerações preliminares, passa-se à análise da proposta. Primeiramente, impende realçar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal. Outrossim, a proposta não está inserida no âmbito de iniciativa privativa de algum órgão, de modo que ao Presidente da República é permitida a iniciativa de lei, nos termos do art. 61 da Constituição, encontrando-se a proposta regular também nesse ponto.

10. No mérito, a proposta objetiva alterar dispositivos da atual Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências." A respeito, vejam-se alguns excertos da Nota Técnica da SEFIC - NOTA TÉCNICA Nº 13/2023 (doc SEI 1469212):

11. Em capítulo seguinte, apresenta um histórico do vale-cultura, destacando sua importância tanto para o trabalhador alcançado pela norma (de renda mais baixa) quanto para a economia no setor cultural, mas que a o instituto perdeu força em especial depois de 2017, quando deixou de ser permitido à empresa concessora deduzir o respectivo valor do imposto de renda devido; veja-se o relatado quanto ao funcionamento do referido vale:

12. Apresenta a NT, ainda, alguns quadros comparativos ao longo dos anos em que vigorava o vale-cultura.

Lei nº 12.761, de 2012	Proposta de alteração	Comentários SEFIC	Comentários CONJUR
Art. 4º O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.	Art. 4º O Vale-Cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas instituições beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras	Substituição do termo "empresa beneficiária" por "instituição beneficiária" em todo o texto da lei e do decreto, com o objetivo de que possam ser contemplados outros tipos de pessoas jurídicas que não sejam necessariamente empresas.	Sob ponto de vista jurídico e considerando as competências do Ministério da Cultura, não se visualizam óbices. Com a alteração, estar-se-á ampliando a possibilidade de que outras pessoas jurídicas possam aderir ao programa, que não necessariamente uma empresa. ... Se a proposta da SEFIC for realmente alterar a grafia (para letras maiúsculas de "Vale-Cultura", há que se atentar a necessidade de alterar todo o corpo da Lei (inclusive ementa) e legislação correlata.
Art. 5º Caput (...) II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) III - usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;	Art. 5º .............................................................................  II - Instituição beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o Vale-Cultura a seus trabalhadores III - usuário: Pessoa com vínculo com a instituição beneficiária;	Retirada do termo "vínculo empregatício" do texto da lei e do decreto, com o objetivo de ampliar o público beneficiado, atendendo a qualquer modalidade de contratação, relação de trabalho e vínculos outros. Substituição do termo "trabalhador" por "pessoa", visto que com as alterações há a possibilidade de incluir novos grupos de usuários.	Sob ponto de vista jurídico e considerando as competências do Ministério da Cultura, não se visualizam óbices. Necessidade de oitiva do Ministério da Fazenda, tendo em vista a ampliação do público do programa e, consequentemente, da questão fiscal (renúncia) envolvida. Sugestão: há que se harmonizar a redação final do inciso II (trabalhadores) com o inciso III; "pessoa com vínculo" é bastante amplo/vago/indefinido. Se não seria o caso de "trabalhador apto a receber o vale-cultura".
Art. 6º O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.	Art. 6º O Vale-Cultura será fornecido aos usuários pelas instituições beneficiárias e disponibilizado por meio magnético ou eletrônico, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.		Atualização da tecnologia por meio da qual se disponibiliza o benefício: sob ponto de vista jurídico e considerando as competências do Ministério da Cultura, não se visualizam óbices.
Art. 7º O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais. Parágrafo único. Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput , na forma que dispuser o regulamento.	Art. 7º Nos casos em que o usuário possuir vínculo trabalhista com a empresa beneficiaria, o Vale-Cultura deverá ser ofertado ao trabalhador que receba até 5 (cinco) salários-mínimos mensais.  § 1º Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários-mínimos poderão receber o Vale-Cultura, desde que garantida a oferta à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.  § 2º Os Entes Federativos, nos âmbitos, municipal, estadual e federal, podem incluir novos públicos para o recebimento do Vale-Cultura por meio de seus respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.	Inclusão da possibilidade de contemplar novos públicos de usuários do Vale-Cultura, das esferas municipal, estadual e federal.	Sobre o § 2º: se a proposta visa alcançar/ampliar o Programa para a esfera pública (dos servidores públicos lato senso), talvez fosse melhor incluir novo artigo, já que o art. 7 caput trata apenas dos casos em que " o usuário possuir vínculo trabalhista com a empresa beneficiaria", na forma proposta. Necessidade de melhora na redação do § 2º (seria imprescindível a parte final? ( "... por meio de seus respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.")
Art. 8º O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (...) § 2º Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7º e na forma que dispuser o regulamento.	Art. 8º O valor mensal do Vale-Cultura, por usuário, será definido por regulamentação.  ... § 2º Nos casos em que o usuário possuir vínculo trabalhista com a empresa beneficiaria, os trabalhadores que recebem mais de 5 (cinco) salários-mínimos terão descontados de sua remuneração o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor do vale-cultura, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7º e na forma que dispuser o regulamento	Estabelece que o valor mensal do Vale-Cultura, por usuário, será definido por regulamento do Ministério da Cultura. .. Alteração dos percentuais de desconto do salário do trabalhador que recebe mais de cinco salários-mínimos, e a obrigatoriedade deste, tendo em vista que o percentual elevado tirava a atratividade do benefício para esse público.	Se a regulamentação de que trata o caput do art. 8°, na alteração proposta, compete ao Ministério da Cultura, há que se deixar expresso no texto. Ademais, conferir se necessária a oitiva prévia do Ministério da Fazenda (o que demandaria a adaptação texto para "...definido em regulamentação do Ministério da Cultura, ouvido previamente o Ministério da Fazenda.". Quanto a alteração do percentual (§ 2º), não há óbice jurídico, considerando a competência do Ministério da Cultura, fazendo-se necessário alterar a redação de "parágrafo único" para "§ 1º do art. 7º", já que a proposta em comento altera o art. 7, criando parágrafo.
Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 1º A dedução de que trata o caput fica limitada a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2º A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata o inciso II do art. 5º , poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.	Art. 10 Até o exercício de 2029, ano calendário de 2028, o valor despendido a título de aquisição do Vale-Cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 1º A dedução de que trata o caput fica limitada a 2% (dois por cento) do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  § 2º Os benefícios previstos neste artigo incidirão sobre o valor efetivamente repassado ao trabalhador, limitando-se aos valores estabelecidos por decreto de regulamentação.	Atualização do prazo de vigência do incentivo fiscal concedido às beneficiárias e aumento do percentual de dedução, considerando que a ausência desse incentivo impactou fortemente o programa, causando a saída de beneficiárias e trabalhadores. Espera-se com essa alteração, o aumento de adesões ao programa, principalmente com o retorno das empresas e trabalhadores que deixaram de usufruir do benefício por ocasião do vencimento do prazo.	Sob ponto de vista jurídico e considerando as competências do Ministério da Cultura, não se visualizam óbices. Necessidade de oitiva do Ministério da Fazenda.
Art. 11. A parcela do valor do vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária:	Art. 11.  A parcela do valor do Vale-Cultura cujo ônus seja da instituição beneficiária
Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: I - cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; III - aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos; V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e VI - suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.	Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou ação que acarrete desvio de suas finalidades pelas beneficiárias, operadoras e recebedoras, estará sujeita às seguintes penalidades:  I - Advertência;  II - Suspensão do direito de utilizar o Vale-Cultura;  III - Cancelamento do vínculo com o Programa de Cultura do Trabalhador.	Ajuste nas penalidades previstas na lei, de forma a deixá-las mais genéricas. Assim, as formas de aplicação de cada penalidade poderão ser mais bem especificadas na instrução normativa, o que também torna mais fácil fazer alterações posteriormente, caso necessário. Ressalta-se que a legislação não traz penalidades gradativas, o que prejudica a gestão do programa, pois impõe como primeira medida o cancelamento do certificado de inscrição das operadoras. Entende-se que essa medida causaria enorme prejuízo ao programa e aos trabalhadores. É importante o estabelecimento de penalidades de acordo com o tipo e gravidade da infração e o cancelamento do certificado seria aplicado como medida última.	Especificar a infratora como o sujeito apto a receber a penalidade; logo, sugere-se: "A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou ação que acarrete desvio de suas finalidades pelas beneficiárias, operadoras e recebedoras, sujeita a infratora às seguintes penalidades: Quem instaura o processo? O Ministério da Cultura? A IN é do MinC? Se sim, sugere-se um parágrafo único: Parágrafo único: Instrução Normativa emitida pelo Ministério da Cultura estabelecerá o procedimento de apuração da irregularidade, observados o contraditório e a ampla defesa.

14. Quanto à proposta de alteração do decreto que regulamenta a Lei n. 12.761, de 2012 (Decreto n. 8.084, de 2013), a análise fica, neste momento, prejudicada, uma vez que se faz necessário, preliminarmente, que o PL seja aprovado - o que demandará a concliusão de todo o processo legislativo junto ao Congresso Naciaonal, onde poderá sofrer novas alterações para além das hodiernamente propostas.

15. Sob o ponto de vista formal, considerando-se que o PL em questão antevê alterações apenas de artigos da Lei n. 12.761, de 2012, suficiente apenas um artigo a antever as alteraçoes propostas - assim, sugere-se:

16. Para fins de instrução processual, deverão ser elaborados, ainda que em momento ulterior - visto que a proposta atual ainda deverá ser submetida ao apreço do Ministério da Fazenda - os documentos de que trata o art. 30 do Decreto n. 9.191, de 2017, além da própria Exposição de Motivos, a saber:

17. Diante do exposto, sem adentrar nos valores de conveniência e oportunidade na criação de mecanismos institucionais, não sujeitos ao crivo desta CONJUR, não se visualizam óbices jurídicos ao Projeto de Lei ora proposto, observadas as sugestões elaboradas na presente manifestação, devendo o PL ainda ser submetido ao crivo do Ministério da Fazenda, para manifestação sobre os temas que lhe são afetos.

18. Ademais, a análise da proposta de decreto encaminhada deve ser postergada para após aprovação do texto final do PL in casu, visto que o teor do PL poderá sofrer alteraçoes durante todo o processo legislativo.

19. À Coordenação Administrativa desta CONJUR, para juntada da presente manifestação, bem como do quadro de seq. 2 deste NUP SAPIENS, ao processo SEI e posterior remessa dos autos à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, em resposta à NOTA TÉCNICA Nº 13/2023.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400020349202312 e da chave de acesso e0561644