ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO JURÍDICO PARA PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL E COOPERAÇÃO FEDERATIVA

 

DESPACHO n. 00778/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.012212/2023-94

INTERESSADOS: SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURA-SCDC/MINC

ASSUNTOS: REABERTURA EDITAL. FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA

 

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, acolho o PARECER n. 00288/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, por seus fundamentos fáticos e jurídicos.

 

Isto posto, submeto os autos à consideração superior, sugerindo que sejam, na sequência, encaminhados à SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURA-SCDC/MINC, para as providências cabíveis.

 

Brasília, 17 de novembro de 2023.

​

 

 

DANIELA GUIMARÃES GOULART

Advogada da União

 

 

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