ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO n. 00868/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 01400.012212/2023-94

INTERESSADOS: SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURA-SCDC/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

Aprovo, por seus fundamentos e nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999, o PARECER REFERENCIAL n. 00007/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

À Coordenação Administrativa desta CONJUR para proceder conforme o sugerido:

(i) para fins de controle, solicita-se à Coordenação de Apoio desta Consultoria Jurídica que 60 (sessenta) dias antes do encerramento da vigência, notifique os órgãos técnicos para manifestação sobre a necessidade de renovação da presente MJR, e abra tarefa, no Sapiens, para a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, a fim de que sejam adotados os trâmites necessários para eventual renovação deste referencial;

(ii) via SEI, juntada da presente manifestação ao processo e posterior remessa dos autos à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MINC; e

​(iii) via Sapiens, à Consultoria-Geral da União e ao Departamento de Gestão Administrativa, para ciência e providências cabíveis

Brasília, 08 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

SOCORRO JANAINA M. LEONARDO

Advogada da União

Consultora Jurídica

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012212202394 e da chave de acesso bfe66933