ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO FEDERATIVA
DESPACHO n. 00892/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU
NUP: 01400.034422/2023-33
INTERESSADOS: SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - MINISTÉRIO DA CULTURA
ASSUNTOS: CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. EMPENHO.
Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, acolho o PARECER n. 00325/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, por seus fundamentos fáticos e jurídicos.
Isto posto, submeto os autos à consideração superior, sugerindo que sejam, na sequência, encaminhados à SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, para as providências cabíveis.
Brasília, 19 de dezembro de 2023.
DANIELA GUIMARÃES GOULART
Advogada da União
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400034422202333 e da chave de acesso 2cc7ee97