ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO SUMÁRIO

PARECER n. 01075/2023/NUCJUR-SUM/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU

NUP: 04972.003871/2019-67

INTERESSADOS: SPU/SC - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA E OUTROS

ASSUNTOS: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO

EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DA MINUTA DE CESSÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA MINUTA DE CESSÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA PORTARIA AUTORIZATIVA E NAS NOTAS TÉCNICAS.

DO RELATÓRIO

Retornam os presentes autos, após a elaboração da NOTA JURÍDICA n. 00055/2023/NUCJUR-SUM/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU.

A SPU juntou o documento faltante, conforme consta no item, 39294070, todavia, a manifestação jurídica que lhe deu fundamento não foi juntada, o que precisa ser feito, nem que seja a Manifestação jurídica referencial existente sobre o tema. Mas, pelo que se percebe nos autos, a MJR está no documento SEI, 37927576.

Foram juntados os seguintes documentos, via SEI:

Registre-se, por relevante, que a Universidade Federal fez seu pedido de cessão à União, nos termos do documento SEI, 21932721, datado de agosto de 2021.

Em 28 de março de 2023, 32746070, foi, novamente, solicitado à Universidade que realizasse a complementação da documentação para viabilizar o prosseguimento do pedido de cessão.

Somente em 02 de maio de 2023, a Universidade respondeu com os documentos faltantes, quais sejam: a procuração, 33741109, cuja data de validade já está expirada (precisa ser atualizada); documentos pessoais e da nomeação do senhor Reitor, Irineu Manoel de Souza; informações técnicas sobre a cessão pretendida; termo de posse do senhor Reitor, 33742210; memorial descritivo da área, 33742367; a planta da área, 33742404; o termo de responsabilidade técnica, 33742459.

Em 22 de agosto de 2023, a Universidade juntou o documento SEI, 37217786, no qual fez o seguinte pedido para a SPU:

"(...) é solicitada a manifestação desta Secretaria acerca da alteração do regime de destinação da modalidade "cessão de uso gratuito" para "cessão em condições especiais", informamos que elaboramos uma planilha demonstrando a arrecadação e os custos da manutenção dos serviços envolvidos na gestão das referidas ilhas.Neste novo regime de destinação, vincula-se as receitas da taxa de conservação e,porventura, de outros eventos, aos custos com a manutenção dos serviços envolvidos na gestão das mesmas, como forma de contrapartida da Universidade pelo uso do imóvel.Salientamos que, de acordo com a planilha apresentada, a receita não é suficiente para custear todas as ações envolvidas no processo de gestão. Desta forma, concordamos com a alteração da modalidade de cessão e solicitamos que a cláusula condicionante apresente: "A aplicação de recursos arrecadados seja destinada prioritariamente para a manutenção dos serviços de gestão das Ilhas, inclusive dos imóveis a elas pertencentes, e demais projetos de cultura,pesquisa e inovação, extensão, programas, atividades e operações especiais, além de outros correlatos, sempre relacionados às Ilhas" (...)"

Em 01 de setembro de 2023, a Universidade juntou o documento SEI, 37217786, no qual fez a demonstração de valores e da nova redação sugerida:

"(...) Cabe ressaltar que o texto da cláusula condicionante apresentada no ofício da SECARTE, foi redigida em conjunto com a Procuradoria Federal junto à UFSC: "A aplicação de recursos arrecadados seja destinada prioritariamente para a manutenção dos serviços de gestão das Ilhas, inclusive dos imóveis a elas pertencentes, e demais projetos de cultura,pesquisa e inovação, extensão, programas, atividades e operações especiais, além de outros correlatos, sempre relacionados às Ilhas". Também, conforme solicitado, apresentamos o resumo dos valores arrecadados(Taxa de Preservação) e dos custos da manutenção dos serviços de gestão das ilhas. (...)"

O GDESUP aprovou a proposta de cessão, conforme documento SEI, 39149493.

É o sucinto relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Versa o presente caderno processual sobre pedido de análise jurídica da minuta do contrato de cessão de uso em condições especiais, nos precisos termos da minuta, 37716409.

Conforme se percebe da Portaria SPU/MGI Nº 8507, DE 19 de dezembro de 2023, 39294070, a cessão de uso em condições especiais foi autorizada pelo senhor Secretário de Patrimônio da União à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, tendo como objeto dois imóveis de propriedade da União, denominados Ilha Ratones Grande, com área total de 172.802,54 m², RIP 8105 00212.500-6, na qual está inserida a Fortaleza Santo Antônio de Ratones, situada no Município de Florianópolis, em Santa Catarina, e a Ilha Anhatomirim, no mesmo estado, no município de Governador Celso Ramos, com área de 51.220,33 m², RIP 8111 00015.500-0, na qual se encontra a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim (com exceção da área compreendida num raio de 50 metros em torno do farolete Entregue à Capitania dos Portos), com a finalidade de conservação das Ilhas, bem como a preservação do patrimônio histórico, a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e economia.

A Nota Técnica SEI nº 39278/2023/MGI, assim concluiu sobre o tema, 37904897:

"(...) Por todo o exposto, em consonância aos documentos constantes no processo, considerando a urgência requerida pela SPU/SC, abstraídas eventuais questões que extrapolam as competências desta unidade e observadas as ressalvas contidas no quadro acima, conclui-se que os autos se encontram devidamente instruídos para seguirem à deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, Nível 2, nos termos do art. 3º, III, da Portaria MGI Nº 771, de 17 de março de 2023.

Vale ressaltar que, ao considerarmos o valor do imóvel descrito nos relatórios de Valor de Referência de Imóvel 1651 (37550280) e Relatório de Valor de Referência de Imóvel 1666 (37576795), que estipula uma avaliação dos imóveis em questão no montante de R$ 10.221.888,78 (dez milhões duzentos e vinte e um mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) e R$ 11.273.637,71 (Onze milhões duzentos e setenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), respectivamente, em conformidade com o disposto no art. 5º, VI, da Portaria SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, pertence ao Sr. Secretário do Patrimônio da União, a competência para a autorização da pretendida cessão de uso em condições especiais.

Diante do exposto, opina-se pela possibilidade jurídica da minuta de cessão de uso em condições especiais, podendo ser assinada pelas partes interessadas, devendo ser atualizada a procuração, 33741109.

Brasília, 26 de dezembro de 2023.

VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR

ADVOGADO DA UNIÃO

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 04972003871201967 e da chave de acesso c29d76b9