ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO SUMÁRIO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO ESPECIALIZADA VIRTUAL DE PATRIMÔNIO
NÚCLEO JURÍDICO SUMÁRIO
PARECER n. 00046/2024/NUCJUR-SUM/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU
NUP: 10154.102934/2023-80
INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU/RJ E OUTROS
ASSUNTOS: TERMO ADITIVO E OUTROS
EMENTA: CONSULTA JURÍDICA FORMULADA. PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CNPJ DA ASSOCIAÇÃO EM FACE DAS RESPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DEVEM OS AUTOS RETORNAR PARA A SPU/RJ COM A FINALIDADE DE PREPARAR O TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CNPJ E NOS ENVIAR PARA A DEVIDA ANÁLISE JURÍDICA.
DO RELATÓRIO
Retornam os presentes autos, após as orientações contidas no PARECER n. 00854/2023/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU.
Ato contínuo, a SPU enviou as perguntas formuladas no referido Parecer, para a associação interessada.
Consta do documento SEI, 39564052, as respostas aos questionamentos feitos.
Além disso, foram juntados os seguintes documentos pela associação, interessada:
| 39563919 | Ata de constituição IOK RJ | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM | |
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39563920 | Anexo CADIN ESTADUAL - IOK SP | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39563922 | Certidão NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA AT | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39563925 | Certidão NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA AT | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39563929 | Certidão REGULARIDADE FISCAL e CND - IOK RJ | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39563930 | Certificado de Regularidade FGTS - IOK RJ | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39563934 | Certificado de Regularidade FGTS - IOK SP | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39564038 | Estatuto SOCIAL IOK RJ | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39564045 | Estatuto SOCIAL IOK SP | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39564046 | Anexo Instituto Olga Kos RJ - CNPJ | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39564048 | Anexo INSTITUTO OLGA KOS SP - ATA DE ELEIÇÃO - 2023 | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
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39564050 | Anexo Instituto Olga Kos SP - CNPJ | 12/01/2024 | MGI-SPU-RJ-SEGEM-NUGEM |
DA FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista a documentação acostada e as informações trazidas pela Associação interessada, não há óbice jurídico para o atendimento do pleito realizado pela Associação.
DA CONCLUSÃO
Assim sendo, devem os autos retornar para a SPU/RJ para preparar o termo aditivo de alteração de CNPJ e enviar para a devida análise jurídica.
Brasília, 16 de janeiro de 2024.
VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR
ADVOGADO DA UNIÃO
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 10154102934202380 e da chave de acesso cec03c31