ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA CONSULTORIA JURÍDICA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO G, EDIFÍCIO SEDE, 6º ANDAR, BRASÍLIA/DF, CEP 70058-900

 

DESPACHO n. 00498/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU

 

NUP: 00737.002695/2021-92

INTERESSADOS: Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres - CGLICI/CONJUR-MS e outros

ASSUNTO: Informação Jurídica Referencial. Prestação de subsídios em ações judiciais em que se discute convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas, com pedido de dispensa de certidões para a celebração do instrumento de repasse



 

Aprovo, nos moldes do Despacho n. 00428/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, subscrito pelo Procurador Federal Rafael Cruz Gouveia Pinheiro, Coordenador-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres, a Informação Jurídica Referencial N. 00001/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, da lavra do Advogado da União Rafael Carrazzoni Mansur, Coordenador de Análise Jurídica de Licitações e Contratos.
 

Ao Apoio Administrativo desta Consultoria Jurídica, para que:

 

a) junte as presentes manifestações ao sistema SEI e encaminhe os autos virtuais, com registro de que se trata de IJR:
 

a.1) à Procuradoria-Geral da União;
a.2) às Procuradorias Regionais da União;
a.3) ao  Departamento de Inteligência Jurídica e Inovação da Consultoria-Geral da União; e 
a.4) ao Fundo Nacional de Saúde; e

 

b) em seguida, arquive-se o processo em tela no sistema SAPIENS.

 

Brasília, 05 de fevereiro de 2024.

 

 

ALINE VELOSO DOS PASSOS

Advogada da União

Consultora Jurídica junto ao Ministério da Saúde

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00737002695202192 e da chave de acesso 5b38020c

 



Documento assinado eletronicamente por ALINE VELOSO DOS PASSOS, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1399277667 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ALINE VELOSO DOS PASSOS, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 05-02-2024 15:11. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.