ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO FEDERATIVA

 

 

DESPACHO n. 00118/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.002291/2024-14

INTERESSADOS: COORDENAÇÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS COOPC/ MINC

ASSUNTOS: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. TERMOS ADITIVOS DE ACRÉSCIMO DE RECURSOS REFERENTES À CONVÊNIOS.

 

 

 

 

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, acolho o PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU, por seus fundamentos fáticos e jurídicos.

 

Isto posto, submeto os autos à consideração superior, sugerindo que sejam, na sequência, encaminhados à Secretaria Executiva – SE/MINC, via SEI, e à Consultoria-Geral da União e ao Departamento de Gestão Administrativa, via Sapiens, para ciência e providências de sua alçada.

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Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

 

 

DANIELA GUIMARÃES GOULART

Advogada da União

Coordenadora-Geral

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400002291202414 e da chave de acesso 8ef58853

 



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