ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 711 7º ANDAR PLANO PILOTO CEP:70047-900 BRASÍLIA - DF (61) 2022-7480

 

DESPACHO n. 00909/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU

 

NUP: 00732.003670/2021-56

INTERESSADA: CONSULTORIA JURIDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ASSUNTOS: PARECER REFERENCIAL. REVOGAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E OUTROS.

 

Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00003/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, que revoga o PARECER REFERENCIAL n. 00004/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU.

 

 Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.

​

Dê-se ciência , via SUPER SAPIENS, à Procuradoria-Geral da União - PGU  e ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da Consultoria-Geral da União - DEINF, para ciência, em atendimento ao art. 9º, III, b, c/c art. 12, todos da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05/2022.​

 

Brasília, 02 de abril de 2024.

 

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL

Procurador Federal

Consultor Jurídico

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00732003670202156 e da chave de acesso 4df6529d

 



Documento assinado eletronicamente por RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1454739925 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 02-04-2024 14:38. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.