ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 711 7º ANDAR PLANO PILOTO CEP:70047-900 BRASÍLIA - DF (61) 2022-7480
DESPACHO n. 01251/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU
NUP: 00732.003060/2022-33
INTERESSADOS: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - PGU E OUTROS
ASSUNTOS: Manifestação jurídica referencial. ON AGU Nº 55/2014. Revogação. Ações judiciais que tem por objeto a emissão e registro de diplomas de cursos de graduação ou pós-graduação latu sensu.
Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00006/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, para revogar o PARECER REFERENCIAL n. 00007/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU.
Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.
Após, encaminhem-se os autos, via Sistema SUPER SAPIENS, à Consultoria Geral da União, solicitando a abertura de tarefa ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (DEINF/CGU/AGU), para ciência.
Ato contínuo, proceda o envio à Chefe de Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo desta CONJUR-MEC, para alimentação da página da Consultoria Jurídica e também para providenciar a inserção na página do Ministério da Educação, conforme proposto.
Brasília, 05 de maio de 2024.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL
Procurador Federal
Consultor Jurídico
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00732003060202233 e da chave de acesso e7d8f088