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CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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DESPACHO n. 01251/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU

 

NUP: 00732.003060/2022-33

INTERESSADOS: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - PGU E OUTROS

ASSUNTOS: Manifestação jurídica referencial. ON AGU Nº 55/2014. Revogação. Ações judiciais que tem por objeto a emissão e registro de diplomas de  cursos de graduação ou pós-graduação latu sensu.

 

Aprovo a INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00006/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGUpara revogar o PARECER REFERENCIAL n. 00007/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU.

 

 Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes. 

Após, encaminhem-se os autos, via Sistema SUPER SAPIENS,  à Consultoria Geral da União, solicitando a abertura de tarefa ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (DEINF/CGU/AGU), para ciência.

 

Ato contínuo,  proceda o envio à Chefe de Divisão de Gestão e de Apoio Administrativo desta CONJUR-MEC, para alimentação da página da Consultoria Jurídica e também para providenciar a inserção na página do Ministério da Educação, conforme proposto.

 

Brasília, 05 de maio de 2024.

 

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL

Procurador Federal

Consultor Jurídico

 

 

 


Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00732003060202233 e da chave de acesso e7d8f088

 




Documento assinado eletronicamente por RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1488180800 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 03-05-2024 10:57. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.