ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

DESPACHO nº 355/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

PROCESSO nº 01400.012031/2024-49

INTERESSADA: Ministra de Estado da Cultura

ASSUNTO: Pronac. Minuta de instrução normativa. Medidas emergenciais para o RS.

 

Aprovo o Parecer nº 147/2024/Conjur-Minc/CGU/AGU por seus próprios fundamentos, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.

Em tempo, apresento em anexo ao presente despacho substitutiva daquela anexada ao parecer, com ajustes adicionais incluídos após consultas entre esta Consultoria Jurídica e o Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural, autor da proposta.

 

Ao Gabinete da Ministra de Estado da Cultura.

 

Brasília, 7 de junho de 2024.

 

 

(assinado eletronicamente)

OSIRIS VARGAS PELLANDA

Consultor Jurídico

Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais

 

Processo eletrônico disponível em https://supersapiens.agu.gov.br por meio do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012031202449 e da chave de acesso d97a10ee



Documento assinado eletronicamente por OSIRIS VARGAS PELLANDA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1521654730 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): OSIRIS VARGAS PELLANDA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 07-06-2024 10:32. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.