ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DA CULTURA

ASSUNTO: Indicação parlamentar. Registro de patrimônio cultural imaterial.

Trata-se de processo versando sobre a Indicação nº 1652/2023, de autoria da Deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que “sugere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) inicie as pesquisas e procedimentos para que seja declarada a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro”,

A sugestão foi encaminhada à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República por meio do Ofício 1ªSec/INC/E/nº 495/2023 (doc. Super/PR 4820573), e direcionada ao Ministério da Cultura por meio do Ofício nº 274/2024/GAB/SEPAR/SRI/PR (doc. SEI/MinC 1721275), o qual, por sua vez, promoveu consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) por meio do Ofício nº 213/2024/CAP/ASPAR/GM/MinC (doc. SEI/MinC 1721620), para manifestação sobre a pertinência da proposta.

Tendo em vista que se trata de proposta estritamente relacionada às competências do IPHAN, somente aquela autarquia foi formalmente instada a oferecer parecer técnico sobre o assunto, o qual foi apresentado por sua Coordenadora de Registro por meio do formulário juntado no doc. SEI/MinC 1761587, encaminhada ao MinC por meio do Ofício nº 2335/2024-GAB/PRESI/IPHAN (doc. SEI/MinC 1761572).

Na manifestação técnica do IPHAN foi apontado que a comunidade linguística pomerana já solicitou a inclusão da língua pomerana no Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL), previsto no Decreto nº 7.387/2010 como instrumento de identificação, documentação, reconhecimento e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Informou-se ainda que o inventário da língua pomerana já se encontra em fase de análise pela Coordenação da Diversidade Linguística do Departamento de Patrimônio Imaterial do IPHAN, devendo ser posteriormente submetido à Comissão Técnica do INDL. Não houve manifestação conclusiva quanto à possibilidade ou não de atendimento da indicação parlamentar no que se refere a outras formas de proteção do patrimônio imaterial no que se refere aos costumes e outras expressões culturais pomeranas.

O registro, os inventários, a vigilância, o tombamento e a desapropriação constituem formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro previstas no § 1º do art. 216 da Constituição Federal.

A competência para o registro é atualmente do IPHAN, entidade vinculada ao MinC, nos termos do art. 21, inciso II, da Lei nº 14.600/2023, do art. 2º da Estrutura Regimental do IPHAN (Anexo ao Decreto nº 11.158/2022), do art. 3º do Decreto nº 3.551/2000, obedecendo ao rito definido neste último ato normativo. O grau de proteção conferido por meio do registro garante ao bem imaterial registrado o arquivamento e a preservação de sua documentação pelo IPHAN, bem como a ampla divulgação e promoção de tal bem por parte do Ministério da Cultura (art. 6º do Decreto nº 3.551/2000).

O registro consubstancia-se por meio da inscrição em um de quatro livros descritos no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 3.551/2000, conforme o bem imaterial se enquadre como Saberes, Lugares, Celebrações e Formas de Expressão. Seu processo pode ser iniciado de ofício ou por requerimento de representantes da comunidade local relacionada ao bem.

No caso em exame, verifica-se que, embora os bens culturais descritos na indicação admitam, em tese, o registro como patrimônio imaterial, tendo em vista constituírem-se como saberes ou formas de expressão, a Coordenação de Registro do Departamento de Patrimônio Imaterial do IPHAN deixou de manifestar-se quanto ao mérito da proposta e um possível impulso de ofício a um processo de registro. Em seu lugar, informou que a Coordenação de Diversidade Linguística já se ocupa do acautelamento da língua pomerana por meio de inventário, que é instrumento específico destinado ao reconhecimento e documentação de expressões linguísticas, e encontra disciplina específica no Decreto nº 7.387/2010.

Com efeito, em se tratando de registro lato sensu de expressões linguísticas, o Inventário Nacional da Diversidade Linguística constitui instrumento mais apropriado para a atender ao objetivo da indicação, e, conforme relatado pela área técnica competente, já se encontra em fase de implementação.

Não obstante, cumpre-nos destacar que, ainda que a indicação parlamentar já esteja sendo parcialmente atendida no que concerne à língua pomerana falada e escrita, outras formas de acautelamento não previstas de forma expressa na Constituição podem ser eventualmente instituídas por iniciativa legislativa, podendo coexistir com o registro, os inventários etc, caso se conclua pela oportunidade e interesse público na proteção do bem para a preservação da cultura nacional, conforme autoriza o § 1º do art. 216 da Constituição Federal.

Isto posto, sendo estas as considerações de cunho jurídico cabíveis para o momento, opinamos pelo prosseguimento do feito junto à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, com o encaminhamento de resposta ao Ofício nº 274/2024/GAB/SEPAR/SRI/PR (doc. SEI/MinC 1721275) dando conta do entendimento técnico firmado pelo IPHAN, a fim de que um eventual processo de registro ou o processo de inventário em curso possam ser melhor qualificados em sua instrução processual para os fins pretendidos, sem prejuízo das alternativas ao alcance do poder legislativo.

^{Processo eletrônico disponível em https://supersapiens.agu.gov.br por meio do Número Único de Protocolo (NUP) 01400010212202431 e da chave de acesso a62eb514}

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