ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

DESPACHO nº 387/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.012079/2024-57

Ponho-me de acordo com o Parecer nº 154/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, porém com a ressalva de que o Ministério da Cultura já possui um comitê com atribuições específicas para dar tratamento transversal às questões de gênero com as políticas de cultura do governo federal, instituído pela Portaria MinC nº 7, de 7 de março de 2023 – o Comitê de Raça e Gênero do Sistema MinC, coordenado pela Assessoria de Participação Social e Diversidade, e com assento da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, entre outras secretarias do ministério e entidades vinculadas.

Com base no art. 7º de tal portaria, o Comitê de Gênero, Raça e Diversidade poderá criar comissões temáticas com a participação de membros da sociedade civil, de governos estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos aos temas que especificar, o que se sugere a possibilidade de que o próprio comitê já em vigor institua, por meio de ato próprio, uma comissão temática a ele subordinada, para tratar especificamente das questões atinentes a gênero e suas intersecções.

Neste sentido, faz-se necessário o prévio pronunciamento do Comitê de Gênero e Raça, para que se manifeste sobre a oportunidade e conveniência da criação de instância específica para questões de gênero – o que demandaria uma reforma na Portaria nº 7/2023/MinC – ou de um eventual redesenho das comissões temáticas atualmente existentes, para que melhor contemplem as especificidades das temáticas LGBTQIA+.

À Consultora Jurídica, com sugestão de encaminhamento à Assessoria de Participação Social e Diversidade, que coordena o Comitê de Raça e Gênero.

Brasília, 14 de junho de 2024.

_{^{(assinado eletronicamente)}}

OSIRIS VARGAS PELLANDA

Advogado da União

Coordenador-Geral Jurídico de Políticas Culturais

^{Processo eletrônico disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012079202457 e da chave de acesso 119d1273}