ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

De acordo com o Parecer nº 154/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 387/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Em reforço, nos termos do inc. III do art. 37 do Decreto nº 12.002, de 2024, o processo de criação de colegiado deve ser instruído com a relação dos colegiados sobre matéria correlata existentes e a avaliação sobre a possibilidade de sobreposição de competências.

Deste modo, conforme atenciosamente apontado no DESPACHO nº 387/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU, recomenda-se seja verificada a possibilidade de coincidência de objetos entre o Comitê pretendido e o já existente Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, criado pela Portaria MinC nº 7, de 7 de março de 2023.

Encaminhem-se à Secretaria Executiva, órgão consulente, e ao Gabinete Ministerial.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400012079202457 e da chave de acesso 119d1273

Documento assinado eletronicamente por KIZZY COLLARES ANTUNES, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1529642108 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): KIZZY COLLARES ANTUNES, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 14-06-2024 15:19. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.