ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BL. F, ED SEDE, SALA 551, CEP 70.059.900 - BRASÍLIA/DF

INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (CONJUR/MTE)

Trata-se de INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00005/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU, direcionada à todos os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União – PGU, que tenham como objeto o seguro desemprego, sendo relevante destacar que a análise seguiu as regras determinadas pela Advocacia-Geral da União - AGU.

A formatação da informação referencial sobre o tema, se justifica pela grande demanda para apreciação de solicitações de subsídios fáticos e jurídicos que envolvem o seguro–desemprego, principalmente pela existência de fluxos repetitivos.

A informação verificou as regras gerais relacionadas ao seguro desemprego de maneira exaustiva, bem como registrou acerca das regras de prescrição, cruzamento de informações, bem como as análises necessárias para as modalidades de pedidos, o programe de redução de litígios da AGU, da competência para encaminhar informações, distinção entre PIS/PASEP e Abono, da incompetência deste Ministério para as ações judiciais que envolvem o PIS/PASEP, entendimento este da própria AGU.

Na sequência, sugere encaminhamentos devidamente registrados no item 43 da Informação.

Por fim, aprovo a Informação Referencial, e solicito ao apoio que direcione os andamentos disponibilizados no item 43, como acima mencionado.

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00746002211202449 e da chave de acesso ccd9bb5c

Documento assinado eletronicamente por RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1529852790 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 17-06-2024 14:37. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.