ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 711 7º ANDAR PLANO PILOTO CEP:70047-900 BRASÍLIA - DF (61) 2022-7480

 

DESPACHO n. 01799/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU

 

NUP: 00737.009994/2022-39

INTERESSADOS: DARAH RUTH SIDRIN ALENCAR E OUTROS

ASSUNTOS: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

 

 

Aprovo a  INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00020/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU.

 

 Ao Setor de Apoio Administrativo para os registros eletrônicos pertinentes.

​

Após, encaminhem-se os autos, via SAPIENS, à Procuradoria-Geral da União - PGU e a​o Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da Consultoria-Geral da União - DEINF para ciência desta Informação Jurídica Referencial, em atendimento ao art. 9º, III, b, c/c art. 12, todos da Portaria Normativa CGU/AGU nº 05/2022, conforme proposto.

 

 

 

Brasília, 24 de junho de 2024.

 

 

RODOLFO DE CARVALHO CABRAL 

Procurador Federal 

Consultor Jurídico 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00737009994202239 e da chave de acesso ad195434

 



Documento assinado eletronicamente por RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1538622447 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RODOLFO DE CARVALHO CABRAL, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 28-06-2024 16:09. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.