ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00066/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

NUP: 01400.015301/2024-73

INTERESSADOS: GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA GSE/GM/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

De acordo com o PARECER n. 00168/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

Em adendo às orientações ciosamente tecidas, informo que, no termos do art. 5º, parágrafo único, inc. II, do Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, além de publicar o extrato do projeto no Diário Oficial da União, no prazo de vinte e cinco dias, contado da data de sua assinatura (minuta SEI 1797936), deverá também o MinC dar ciência do projeto à Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores.

Encaminhem-se à Secretaria Executiva.

Brasília, 26 de junho de 2024.

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400015301202473 e da chave de acesso 0a5136ea

Documento assinado eletronicamente por KIZZY COLLARES ANTUNES, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1541261043 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): KIZZY COLLARES ANTUNES, com certificado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 26-06-2024 13:28. Número de Série: 65437255745187764576406211080. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO SSLv1.