ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE

DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00070/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU

 

NUP: 01400.014928/2024-15

INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA GM/MINC

ASSUNTOS: ATOS ADMINISTRATIVOS

 

De acordo com o Parecer nº 175/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 439/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

 

​Considero, no entanto, desncessária a juntada aos autos do Parecer Jurídico nº 00098/2022/PFIPHAN/PGF/AGU, sugerida no referido parecer, visto que o documento já consta no processo SEI 01400.014928/2024-15 (SEI 179262, pdf. páginas 874 a 887, incluída cadeia de aprovação); assim como a NOTA n. 00065/2024/PFIPHAN/PGF/AGU, de lavra da Procuradoria do IPHAN, que realizou a análise da regularidade do processo após a deliberação conclusiva do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, em observância ao procedimento previsto no art. 20 da Portaria nº 11/86 - IPHAN.

 

Encaminhem-se ao Gabinete Ministerial.

 

Brasília, 27 de junho de 2024.

 

 

KIZZY COLLARES ANTUNES

Advogada da União

CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

 

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 01400014928202415 e da chave de acesso a4f7f428

 



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